POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO IDOSO

O termo política diz respeito a um conjunto de objetivos que informam determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução. Política pública é a expressão atualmente utilizada nos meios oficiais e nas ciências sociais para substituir o que até a década de setenta era chamado de planejamento estatal.
Nos Estados democráticos modernos, o conceito de política pública tem íntima ligação com o da cidadania, pensada como o conjunto das liberdades individuais expressas pelos direitos civis. A caracterização da cidadania ocorre através do espaço político, como o direito a ter direitos. No Brasil, verificam-se profundas desigualdades sociais as quais são mais vivenciadas pelos idosos, pois em sua grande maioria; tiveram pouco acesso à educação formal, e por força do sistema vigente, durante a ditadura em nosso país, tiveram pouquíssimas chances de realizar propostas de gestão democrática ou participativa, ou delas participar, ou seja, a maioria desses idosos viveram um pouco de despolitização.
Até 1994 não existia no Brasil uma política nacional para os idosos, o que havia era um conjunto de iniciativas privadas (já antigas) e algumas medidas públicas através de programas (PAI, PAPI, CONVIVER, SAÚDE DO IDOSO, etc...) destinados a idosos carentes. Na realidade esses programas eram uma ação assistencial em “favor” deles do que uma política que lhes proporcionasse serviços e ações preventivas e reabilitadoras.
Na atualidade o Estatuto do Idoso criado pela lei n°. 10.741, de 01 de outubro de 2003, estabelece prioridade absoluta às normas protetivas ao idoso, novos direitos dos idosos, e estabelecendo vários mecanismos específicos de proteção as quais vão desde procedência no atendimento ao permanente aprimoramento de suas condições de vida, até a inviolabilidade física, psíquica e moral.
O Estatuto de Idoso constitui um março legal para a consciência idosa do país; a partir dele, os idosos poderão exigir a proteção aos seus direitos, e os demais membros da sociedade se tornarão mais sensibilizados para o amparo dessas pessoas, pois uma sociedade boa para os idosos é uma sociedade boa para todas as idades.