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Agora Santa Inês - Nova Medida Provisória chamada “PENTE FINO INSS” convocará quais beneficiários para nova perícia?

Nova Medida Provisória chamada “PENTE FINO INSS” convocará quais beneficiários para nova perícia?

O presidente da República Jair Bolsonaro no dia 18 de janeiro de 2019 instituiu A Medida Provisória de número nº 871 publicada no Diário Oficial da União na mesma data, sendo a medida o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

As mudanças são significativas no que tange os benefícios por incapacidade: Aposentadoria por Invalidez e Auxílio – Doença.

O art.º, § 1º  da Lei, diz que o Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Presidente do INSS.

Para que se torne mais esclarecedor, é importante frisarmos que os citados benefícios concedidos pelo o INSS gozam de uma característica chamada precariedade, ou seja, são temporários, logo, a razão de existir consiste na situação do segurado se encontrar incapacitado e não consiga ainda exercer suas atividades laborais.

A fim de constatar situações em que o beneficiário já readquiriu sua capacidade para o trabalho e ainda assim continue recebendo, expressa o texto da nova medida que os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação ou indicação de reabilitação profissional, deverão ser submetidos a uma nova perícia.

A lei 8.213 antes trazia em seu texto que o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade, após completarem 55 anos de idade ou mais e quando decorrido quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, não mais necessitariam passar por uma nova reavaliação.

A medida provisória, intitulada -Pente Fino-   revogou essa isenção, portanto, podem ser alvo de novo exame pericial esse grupo de pessoas que na lei anterior não passariam por uma nova avaliação e consequentemente não teriam o benefício cessado. Vale ressaltar que o único grupo que está isento dessa nova convocação são os aposentados por invalidez com mais de 60 anos.

O INSS notificará o beneficiário por rede bancária, meio eletrônico, por via postal ou carta simples para que este apresente sua defesa no prazo de 10 dias, que terá o benefício suspenso de imediato na hipótese de não apresentação da defesa.

Abordaremos em breve de forma mais aprofundada o assunto, para uma melhor orientação, procure um advogado de sua confiança e fique por dentro de todas as mudanças trazidas por essa nova medida legislativa.

   Por Keven Cavalcante – Márcio Beckmann Advogados Associados.

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 02/02/2019

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Palavras-chave: Nova Medida Provisória chamada “PENTE FINO INSS” convocará quais beneficiários para nova perícia?

Fonte: Por Keven Cavalcante – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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