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Agora Santa Inês - Seguro de Vida: Saiba o que é e as suas possíveis fraudes.

Seguro de Vida: Saiba o que é e as suas possíveis fraudes.

O seguro de vida consiste na contratação de uma pessoa jurídica para garantir proteção financeira aos familiares do segurado, ocorrendo nos casos de morte acidental ou natural.

Ao realizar a contratação da pessoa jurídica é necessário que seja avaliado detalhadamente as cláusulas contratuais desta apólice, isso com objetivo de garantir que o direito do segurado empregado e a segurança de seus familiares seja reservado.

O que vem acontecendo corriqueiramente é que as empresas (bancos e seguradoras) estão realizando contrato de seguro de vida dos segurados pensionistas, aposentados ou empregados sem a autorização destes. Essa prática é totalmente ilegítima, deixando o segurado em uma situação maior de vulnerabilidade, principalmente porque parte dos indivíduos não possuem hábito de conhecer sua condição bancária, como no caso de alguns analfabetos que se deixam levar pelos pequenos descontos realizados em suas contas.

O princípio da intangibilidade salarial consiste no direito do empregado ou segurado receber o percentual que é seu por direito, sem sofrer quaisquer descontos que não seja autorizado por este. Portanto, na realização destas práticas é perfeitamente possível a visualização do princípio da intangibilidade salarial e o desrespeito a liberdade de contratação.

A sumula 342 do Tribunal Superior do Trabalho só permite que seja feito qualquer tipo de contratação feita pelo empregador, seja ela odontológica, médica-hospitalar, seguros e outros, nos casos de previa autorização por escrito do empregado, pois tal prática gera descontos salariais e esta é vedada pelo artigo 462 da CLT.

Vem sendo decidido pelos juízes e tribunais a prática abusiva e o desrespeito das empresas para com os segurados e empregados, pois é certo que estão violando a boa-fé depositada por seus clientes.

Em vista disso, ao perceber descontos mensais em sua conta bancária não realizado por você, procure um Advogado para averiguar a procedência dos fatos e, se assim verificada a contratação irregular, tomará este as medidas cabíveis com restituição em dobro do valor pago, acrescidos de juros e correção monetária, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

 

 Por Iracilene Carvalho – Mdosárcio Beckmann Advogados Associa

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 16/03/2019

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Palavras-chave: Seguro de Vida: Saiba o que é e as suas possíveis fraudes.

Fonte: Por Iracilene Carvalho – Mdosárcio Beckmann Advogados Associa

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