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Agora Santa Inês - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – II

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – II

Continuando sobre os Títulos de Créditos mais comuns (Nota Promissória; Cheque; Documento Particular), hoje traremos o Cheque.

Recapitulando brevemente o artigo anterior, todas Empresas que vendem a prazo, é imprescindível que se tenha um documento robusto com força probatória do débito existente entre o cliente e a Empresa, com isso o título deve ter três requisitos obrigatórios: ser Líquido, Certo e Exigível. Portanto, um documento que tem força executiva.

 • CHEQUE:

O Cheque é uma ordem de pagamento, sendo muito diferente da Nota Promissória, pois a Nota Promissória é uma promessa de pagamento.

No cheque, o devedor preenche o título, que já fora impresso pela instituição financeira (Banco). Os requisitos do Cheque, são:

• Ser feito materialmente;

• Denominação expressa de “cheque”;

• Ordem de pagar;

• Conter nome do banco ou instituição financeira;

• Conter lugar de pagamento;

• Conter data e local de emissão;

• Data do cheque;

•  Assinatura do emitente;

Assim, no momento que a empresa recebe o cheque deve imediatamente conferir todos os dados, pois, contendo todos estes requisitos, tem-se um Título Executivo Extrajudicial.

Poucas pessoas têm conhecimento que o cheque é uma ferramenta de pagamento “à vista”. Comumente utiliza-se o cheque com pagamentos datados (Pré-datado ou Pós-datado), onde utiliza-se este documento para que o emitente ordene ao Banco (instituição financeira) permita que determinada pessoa saque o valor que está devidamente descrito no Cheque, na data convencionada entre as partes.

Assim, em caso de não haver “pagamento” na data aprazada, por conta do cheque não possuir “fundos”, por qualquer motivo, a Empresa pode ingressar com medidas administrativas (protesto) e judiciais (Ação de Execução).

Exemplo de cheque:

O cheque é uma ferramenta de compra, que já foi muito utilizada por conta de sua facilidade em tê-lo em mãos. Porém, por conter o risco para o credor de que no momento do saque o cheque não contivesse fundos suficientes para cobrir o valor que está no cheque, muitos empresários deixaram de utilizá-lo. Mesmo contendo estes riscos, o cheque ainda é um dos métodos de pagamento mais conhecidos.

Se a sua Empresa está com déficit, se muitos clientes estão devendo, a sua Empresa não está conseguindo fazer com que os clientes paguem amigavelmente, procure ajuda de um escritório qualificado. Somente um escritório qualificado pode contribuir no crescimento da sua Empresa, atuando diretamente em todos os pontos deficientes.

No próximo artigo trataremos sobre o Documento particular, assinado por duas testemunhas.

 Dr. Rodrigo Coêlho – Márcio Beckmann Advogados Associados.

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 27/03/2019

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Palavras-chave: TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – II

Fonte: Dr. Rodrigo Coêlho – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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