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Agora Santa Inês - Varas de Santa Inês e Paço do Lumiar virtualizam processos para o sistema eletrônico judicial

Varas de Santa Inês e Paço do Lumiar virtualizam processos para o sistema eletrônico judicial

Funcionários da 3ª Vara de Paço do Lumiar e da 3ª Vara de Santa Inês estão trabalhando na digitalização e virtualização de processos em papel em tramitação nessas unidades, que serão migrados para o Sistema de Processual Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau do Poder Judiciário, proporcionando mais eficiência, economia e celeridade às decisões judiciais.

PAÇO DO LUMIAR

Em Paço do Lumiar foram selecionados 32 processos listados no Edital nº 1/2019, assinado pelo juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, titular da 3ª Vara, para serem virtualizados no período de 25 de junho a 25 de julho. Em Santa Inês, mais 50 foram incluídos na virtualização, no período de 17 de junho a 12 de julho, pelo juiz Alexandre Antônio José De Mesquita, juiz de direito titular da 3ª Vara, por meio do Edital nº 2/2019.

DIGITALIZAÇÃO

Os trabalhos de digitalização e respectivo cadastro dos metadados e inserção dos arquivos digitais dos processos judiciais deverão ser concluídos este mês. Após a conclusão de todas as etapas da virtualização e posterior migração, a tramitação do processo judicial virtualizado, o acesso e a prática dos atos processuais serão feitos exclusivamente por meio digital. Após a virtualização, o sistema PJe passa a efetuar o controle da tramitação do processo; a padronização de todos os dados e informações processuais, a produção, registro e publicidade dos atos processuais e o fornecimento dos dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.

LEGISLAÇÃO

A migração dos processos foi disciplinada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e pela Corregedoria Geral da Justiça na Portaria Conjunta nº 52019, de 12 de abril de 2019, que autorizou a digitalização e virtualização dos processos judiciais autuados em suporte físico para a plataforma do Sistema PJe nas unidades jurisdicionais em que essa tecnologia esteja em uso, exclusivamente para as causas classificadas nas competências jurisdicionais já autorizadas para processamento em formato eletrônicos.

A tramitação dos processos em meio digital segue as determinações da Lei nº 11.419/2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial, admitindo o uso do meio eletrônico na tramitação dos autos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e da Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. (Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação/ Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão)

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Politica

Data: 06/07/2019

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Palavras-chave: Varas de Santa Inês e Paço do Lumiar virtualizam processos para o sistema eletrônico judicial

Fonte: Assessoria de Comunicação/ Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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