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Agora Santa Inês - DA BOCA DO SACO AO FIO DO BIGODE. E SE O IMPREVISÍVEL ACONTECER?

DA BOCA DO SACO AO FIO DO BIGODE. E SE O IMPREVISÍVEL ACONTECER?

- A regra se coloca na boca do saco; O acordado não sai caro; A parte mais importante do corpo de um homem é o fio do bigode.Cresci ouvindo pessoas que referenciaram minha vida falndo essas frases. Em resumo, meus avós queriam dizer que as regras deveriam ser ajustadas no começo e que por serem ajustadas, tratadas (ao menos em tese) em comum acordo, deveriam ser cumpridas e que a melhor testemunha de um acordo era o fio do bigode, que presenciou a palavra dada.Dentre os conceitos de contrato, gosto muito do utilizado por Caio Mário da Silva Pereira, para quem "contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou modificar direitos".Todos nós um dia já fizemos contrato com alguém, seja escrito ou verbal, todos nós já avençamos algo. Seja a simples compra de um chip de operadora de celular; seja a compra de bens duráveis, e que são sonhos de consumo dos mais variados gostos, como casa, veículos automotores, faculdades, cursos...À Luz do princípio da boa-fé, via de regra, ninguém celebra um contrato pensando em não cumpri-lo, afinal, temos todo um arcabouço ético, histórico, jurídico e, principalmente, moral que nos impele a cumprir o que foi acordo.Mas fica a pergunta: e quando surge um fator que “bagunça” com todo o planejado e torna aquele contraprestação insustentável; inviável de se manter; impagável! Como fica e o que pode ser feito? A decretação pela Organização Mundial da Saúde do, infelizmente, tão comentado estado de PANDEMIA DE CORONAVÍRUS trouxe consigo reflexos outros que transpassam a esfera da saúde.Em decorrência do já mencionado estado de PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, todos os estados e praticamente todos os municípios do Brasil editaram atos normativos que restringiram inúmeras atividades, que vão desde a proibição, ou diminuição, do fluxo de pessoas até fechamento de rodovias e de estabelecimentos chamados de não essenciais, mas que em condições normais são fundamentais para o bem estar e lazer de todos nós.O Código Civil, prevendo que situações como essas, apesar de incomuns e improváveis poderiam acontecer, estabeleceu regras para tratar destes fatos.Estão elas previstas nos artigos 317 e 393 do referido código, que assim lecionam:Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.Em resumo elas tratam do que em Direito chamamos de TEORIA DA IMPREVISÃO, que é quando um fato imprevisível e inevitável ocorre e afeta de tal forma a relação jurídica objeto do contrato e as condições de adimpli-lo e tornam aquela contraprestação demasiado pesada a ponto de que, em si mantendo aquelas condições, a parte em desvantagem não vai cumprir aquele contrato até o fim.No caso concreto, sendo o devedor da obrigação contratual alguém que não teve sua renda diminuída, pouco provável que este se enquadre neste permissivo legal. Porém, imaginemos a seguinte hipótese: uma pessoa, com o espírito empreendedor que é comum de todo brasileiro, decide abrir um restaurante onde também faça shows ao vivo, e destine seus serviços a público presencial, que consuma no local, além dos pratos típicos de restaurante, entradas e aperitivos (tira-gostos) e bebidas e para fazer frente a toda esta estrutura, ele faz um empréstimo junto a uma instituição bancária que empresta o valor necessário, devendo este ser pago em parcelas sucessivas e mensais. Aí vem um decreto Estadual e/ou municipal e determina o seu fechamento, com atendimento apenas na modalidade delivery, ficando assim sem atender o público que consumiria as bebidas, os petiscos e pratos que comumente se consome quando se está em ambientes de música ao vivo. Esta pessoa poderia alegar imprevisão para rever seu contrato? A resposta é SIM, pois como é de conhecimento público e notório, decretos estaduais e municipais restringiram o funcionamento deste tipo de empreendimento, não só em nossa cidade, mas em todo o estado, de forma que o faturamento desta pessoa caiu consideravelmente em razão da restrição de seu funcionamento, e consequentemente sua capacidade de pagamento diminuiu, podendo ocasionar um “inadimplemento culposo”, não intencional, deste contrato de financiamento.Há Pouco mais de uma semana, o juiz da 7ª Vara Cível de São Luís deferiu tutela de urgência suspendendo o pagamento de aluguel e redução em 50% do valor da taxa de condomínio em favor de oito lojistas que tem seus empreendimentos no Shopping da Ilha, fundamentando sua decisão no artigo 393 do Código Civil. Vale destacar que apesar de a lei prever tais hipóteses, ela tem que ser declarada judicialmente, por meio de um processo, ou conseguida administrativamente, ou seja, resolvida diretamente entre as partes envolvidas, o que ne sempre é possível!“O Direito não assiste aos que dormem”, ou seja, de nada adianta se ter o direito, de nada a adianta termos uma lei que nos resguarda se a não colocarmos ela em prática, e para tanto, é necessário fazer uso daquele profissional que a Constituição Federal, em seu artigo 133, elegeu como “função essencial à administração da Justiça”, ou seja, você precisa estar acompanhada de um advogado, pessoa mais indicada para saber se seu caso se enquadra ou não na hipótese aqui tratada.É bom deixar claro que a teoria da imprevisão não é um Salvo-conduto para não se pagar mais as obrigações anteriormente contratadas temo ter bom senso, por isso recomendamos que que se esteja sempre acompanhado de um bom profissional da advocacia, que orientará se no seu caso a melhor hipótese é ou não o ingresso de uma ação revisional de contrato.Quanto às falas do início do texto, acrescento apenas que para que sejam cumpridos, quando fatores inevitáveis e imprevisíveis acontecem, as condições de seu cumprimento devem ser rediscutidas, para que sempre, sejam cumpridas.Eliederson Souza dos Santos, Advogado, OAB MA 9.506, conselheiro da subseção da OAB de Santa Inês, Maranhão.

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 20/05/2020

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Palavras-chave: DA BOCA DO SACO AO FIO DO BIGODE. E SE O IMPREVISÍVEL ACONTECER?

Fonte: Por Eliederson Souza dos Santos

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