Agora Santa Inês - COLUNA DO SILVEIRA 1653

COLUNA DO SILVEIRA 1653

“Deus, me levantastes hoje pelas mãos do Teu Filho Jesus Cristo. Iluminai o meu caminho hoje com a Luz do Espírito Santo. Que o Manto Sagrado da Virgem Maria me cubra e a todos os meus,  e que São Miguel Arcanjo rogue por nós  e nos defenda no combate. Amém!

Bom dia! Boa tarde! Boa Noite!! Sei lá que horas minhas queridas e queridos leitores vão ler esta Coluna. De nossa parte, estamos circulando em Santa Inês, na região, estado Brasil e Mundo, desde às 4 da tarde deste sábado 27, por questões estratégicas, e também pelo tanto de conteúdo jornalístico, inclusive investigativo, que compõe nossas páginas. E ademais, muito material com exclusividade (por nada não, ….vão copiar e jogar por aí...tem nada não, o que produzimos é para consumo de todos) que vai impactar até nacionalmente a mídia. Resumindo; esta é a Edição 1653 do Jornal AGORA Santa Inês que satisfaz a 98% dos nossos leitores e incomoda o restante, 2%. Ah, muitos dos conteúdos  desta edição já estão sendo disponibilizados no nosso site:www.agorasantaines.com.br, bem como no Aplicativo Telegram, na versão Eletrônica/PDF para mais de 5 mil WhatsApps, no Instagram e vai por aí. Sem mais espaço por aqui, deixamos a todos os nossos agradecimentos pela audiência que nos dão, credibilidade, etc. e rogamos a Deus que nos abençoe a todos, e que suas bençãos nos alcancem  onde estivermos. Amém! Ah, dê uma passadinha no nosso instagram @cleliosilveira, e por fim, leiam na íntegra, o artigo que segue, a respeito da Lei de Acesso a Informação, coisa que por aqui, poucos conhecem. Bay!!!       

A Constituição Federal de 1988 define a essên-cia da ordem jurídica brasileira. Parece viável afirmar, à luz do Texto Maior, que a República Federativa do Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito realizador da dignidade da pessoa humana em suas múltiplas e com-plexas perspectivas.

No campo específico da atuação do Poder Pú-blico para conduzir a construção de uma soci-edade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e dos preconcei-tos e discriminações, assumem especial revelo o efetivo respeito à cidadania e à publicidade dos atos, contratos, políticas e programas de-senvolvidos pelo Estado.

O prestígio constitucional explícito da cidadania e da publicidade dos negócios públicos seria um discurso vazio, desprovido de consequên-cias práticas, caso não fossem adotados os ins-trumentos legais para dar concretude a esses relevantíssimos valores. Nessa linha, foi adota-da, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Infor-mação (LAI). Comemoramos, portanto, a pri-meira década de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.

A LAI veicula expressamente as seguintes dire-trizes: a) observância da publicidade como pre-ceito geral e do sigilo como exceção; b) divulga-ção de informações de interesse público, inde-pendentemente de solicitações; c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecno-logia da informação; d) fomento ao desenvolvi-mento da cultura de transparência na adminis-tração pública e e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

A LAI garante a qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. Exige-se que o pedido con-tenha a identificação do requerente e a especi-ficação da informação requerida.

Atualmente, o Governo Federal, assim como o Governo do Distrito Federal, utilizam o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cida-dão – e-SIC, disponível na internet, para opera-cionalizar os encaminhamentos de pedidos de acesso à informação. O referido sistema gera um número de protocolo, permite acompanhar as tramitações dos pleitos, ingressar com re-cursos e consultar as respostas produzidas.

Existe, no âmbito federal, um painel de acom-panhamento da execução da LAI. Ele está dis-ponível no seguinte endereço eletrônico: <http://paineis.cgu.gov.br/lai>. Vários dados relevantes podem ser recuperados naquele es-paço, tais como: a) entre 16 de maio de 2012 e 26 de novembro de 2021 foram apresentados 1.082.745 pedidos de informações; b) em 2012, ano da entrada em vigor da LAI, foram 54.871 pedidos apresentados; c) em 2020, o número de pedidos de informações chegou a 153.019 e d) durante a vigência da LAI, o tempo médio de resposta aos pedidos foi de 15,08 dias.

O amplo acesso às informações manuseadas e produzidas pela Administração Pública viabiliza a participação ativa do cidadão nas ações go-vernamentais. Ademais, são inquestionáveis os avanços: a) na prevenção da corrupção, por conta das condições de monitorar efetivamente atos e decisões de interesse público; b) na me-lhoria da gestão pública, em função da identifi-cação de entraves à eficiência administrativa; c) na melhoria do processo decisório, em razão das várias contribuições especializadas, ou não, que podem ser colhidas no âmbito da so-ciedade e d) no fortalecimento da democracia, na medida em que podem ser verificados os procedimentos decisórios quanto à efetividade da participação social.

Infelizmente, no momento de comemoração dos dez anos de edição da LAI, devem ser lembra-das as tentativas recentes de restringir a Transparência e, por consequência, o Controle Social. Com efeito, o Governo Bolsonaro, com seu inegável pendor autoritário, protagonizou tristes episódios desse filme.

Foi editado, no início da atual gestão executiva federal, um decreto alterando a regulamenta-ção da LAI. O Decreto n. 9.690, de 23 de janei-ro de 2019, ampliou o número de autoridades que podem definir informações como protegidas.

O diploma normativo referido viabilizava que ocupantes de cargos comissionados classificas-sem dados governamentais como informações “ultrassecretas” e “secretas”. Essas unidades de informação possuem grau máximo de sigilo por 25 anos e 15 anos, respectivamente. Ante-riormente, a classificação somente poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Com a alteração, mais de 400 agentes públicos estavam autori-zados a fazerem a classificação. Apurou-se, na ocasião, que o Conselho de Transparência Pú-blica e Combate à Corrupção da CGU (Contro-ladoria-Geral da União), integrado por mem-bros da sociedade civil e do Poder Executivo, não foi ouvido acerca das mudanças.

Foram apresentados, no Congresso Nacional, inúmeras propostas de decretos legislativos voltadas para sustar os efeitos do mencionado Decreto n. 9.690/2019. O governo federal, di-ante da pressão, terminou por revogar essa forma inusitada de ampliação do sigilo.

O Governo Bolsonaro também editou a Medida Provisória n. 928, de 23 de março de 2020, que suspendia os prazos de resposta por intermé-dio da Lei de Acesso à Informação durante a pandemia do coronavírus.

Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 6.347, proposta pela REDE SUSTENTABILIDADE, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reco-nheceu que “o art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcio-nais e concretas impeditivas de acesso à in-formação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da prote-ção constitucional ao livre acesso de informa-ções a toda Sociedade”.

Os mencionados óbices opostos pelo Governo Bolsonaro à transparência na gestão pública compõem um quadro de entraves de maior al-cance. Com efeito, observa-se um crescente abuso nas recusas de fornecimentos de infor-mações com base na LAI a partir de três argu-mentos: a) o sigilo dos dados buscados; b) a necessidade de realização de trabalhos adicio-nais e c) supostas violações à Lei Geral de Pro-teção de Dados (LGPD).

A afirmação da cidadania e da publicidade na Administração Pública, notadamente por in-termédio de instrumentos legais como a Lei da Acesso à Informação (LAI), não se esgota com a adoção de atos normativos e os debates jurídi-cos relacionados com suas aplicações. É cruci-al nesse e em outros campos relevantes traba-lhar na conscientização, mobilização e organi-zação dos segmentos sociais mais consequen-tes e interessados na ampliação quantitativa e qualitativa dos avanços institucional e socioe-conômico.

Fonte: diariodopoder.com.br

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Coluna-do-Silveira

Data: 29/11/2021

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Palavras-chave: COLUNA DO SILVEIRA 1653

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