Agora Santa Inês - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA INÊS MOSTRA QUE NÃO ESTÁ DE OLHOS FECHADOS  CONTRA  POSSÍVEIS ATOS “IRREGULARES” OU  ILÍCITOS  DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA INÊS MOSTRA QUE NÃO ESTÁ DE OLHOS FECHADOS CONTRA POSSÍVEIS ATOS “IRREGULARES” OU ILÍCITOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL

De tanto ouvir falarem, os alinhados ao prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho e seus colaboradores mais chegados, bem como vereadores e os alinhados ao presidente da Câmara Municipal, Josino Catarino, de que o que os blogs publicam ou o AGORA! é fake-news, nós do AGORA! resolvemos buscar na fonte o que noticiamos, até para dar conhecimento público, e desde já nos colocamos à disposição tanto do Ministério Público Estadual, quanto Federal, e do Judiciário Maranhense, para publicarmos em nossas páginas o que deve ser de conhecimento público e não é segredo para ninguém. A gente começa hoje com “pouca” coisa, mas já garantindo aos nossos leitores que o mais que não cabe em nossas páginas, nesta edição,  tendo como origem o Ministério Público, é ele mesmo, o MP a nossa fonte, pelo que louvamos aqui o trabalho que está sendo feito pela Promotora da 1ª Promotoria, Dra. Larissa Sócrates Bastos.

PORTARIA-1 PJSI - 392021

Código de validação: 51E3649939

PORTARIA no 039/2021-1 PJSI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, oficiante

na 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o

cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições; apurar fato que enseja a tutela de interesse individuais indisponíveis e embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

CONSIDERANDO que a saúde, direito social previsto no art. 6o da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);

CONSIDERANDO que o direito à saúde, junto com o direito à educação e moradia, constitui núcleo essencial do mínimo existencial, já que corolário da dignidade da pessoa humana, princípio sobre o qual gravitam todos os demais, e que o Supremo Tribunal Federal

tem admitido a judicialização das políticas públicas visando garantir a observância do princípio da legalidade a fim de que as normas programáticas não se tornem promessas constitucionais inconsequentes;

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental indisponível, núcleo essencial do mínimo existencial, em face do qual a reserva do possível não é oponível, sobretudo em virtude de que o ideal é que o mínimo existencial seja colocado como meta prioritária do orçamento;

CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197, CF/88);

CONSIDERANDO que os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social integram a seguridade social, a qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194, CF/88);

CONSIDERANDO todas as disposições constantes da CRFB, da Lei no 8.080/90, Lei n° 8.142/90, da legislação pertinente à matéria, bem como da ADPF no 45 e da Lei no 7.347/85;

CONSIDERANDO que, enquanto não declarada eventual inconstitucionalidade da supressão do art. 11, inciso I, da Lei no 8.429/92, não é possível combater a prática de contratação ilícita de servidores em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso público na seara do direito administrativo sancionador, por intermédio da supracitada lei;

CONSIDERANDO que antes das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14.230/2021, a conduta de contratar ilicitamente servidor sem a devida realização de concurso público se amoldava ao seguinte dispositivo, configurando a prática de ato de improbidade administrativa que ensejava a violação a princípios:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou

omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

CONSIDERANDO que, atualmente, o dispositivo possui a seguinte redação:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de   imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei no

14.230, de 2021)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração

pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória no 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei no 13.019, de 2014)

(Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015)

(Vigência)

IX - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído

pela Lei no 13.650, de 2018)

X - (revogado);(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

(Incluído pela Lei no 14.230, de 2021)

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei no 14.230, de 2021)

CONSIDERANDO que, embora a conduta de contratar servidores ilicitamente não seja mais apta a ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa, ainda subsiste a necessidade da apuração da repercussão de tal prática na qualidade do serviço público de saúde dispensado pelo Município de Santa Inês;

CONSIDERANDO o declínio de atribuições exarado no protocolo de atendimento ao público no 1952-509/2021-SIMP, autuado a partir de manifestações realizadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO que a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão foi comunicada pela 5a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês acerca das providências já adotadas, a saber, o declínio de atribuição;

CONSIDERANDO que a conduta referente à contratação de servidores públicos ainda pode ensejar a responsabilização criminal do Prefeito Municipal de Santa Inês, não tendo, todavia, até o presente momento, sido confirmada tal alegação;

CONSIDERANDO as disposições constantes das Resoluções CNMP no 23/2007 e 174/2017, da Resolução no 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto no 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura

dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, e

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares no 004/2020-GPGJ e no 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras

providências,

RESOLVE:

INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o fito de acompanhar e fiscalizar o impacto da realização de contratações temporárias ilícitas em detrimento da nomeação de servidores regularmente aprovados em concurso público pelo Município de Santa Inês para os serviços e estabelecimentos de saúde na qualidade do serviço oferecido à população no âmbito do Sistema Único de Saúde de Santa Inês, para posterior ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei.

Para auxiliar nas investigações nomeio, como secretário, o servidor Dionatã Silva Lima, Técnico Ministerial – Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a necessidade do serviço, ser substituído pelos demais servidores desta Promotoria de Justiça.

Na oportunidade, como diligências iniciais, DETERMINO:

I) a autuação do presente procedimento administrativo, nos moldes preconizados pelos Atos Regulamentares - GPGJ no 04/2020 e 23/2020 e pela Resolução CNMP no 174/2017, com numeração própria deste órgão de execução, sobretudo em virtude do fato de que foi o atendimento ao público foi cadastrado em 1o/10/2021 e encaminhado a este órgão apenas em 07/12/2021 (movimento 1655234) sem sequer ter sido tombado como procedimento próprio (notícia de fato, inquérito civil ou procedimento administrativo);

II) a expedição de requisição à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês a fim de que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

1) fotocópia da folha de pagamento dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde do Município de Santa Inês referente ao mês de novembro de 2021;

2) fotocópia das Leis Municipais que criam cargos públicos de provimento efetivo na área da saúde no Município de Santa Inês;

III) a expedição de requisição ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês a fim de que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, fotocópia das Leis Municipais que criam cargos públicos na área da saúde no Município de Santa Inês;

IV) a realização de buscas no Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a fim de carrear aos autos listagem contendo os servidores contratados temporariamente para prestarem serviços junto ao Sistema Único de Saúde de Santa Inês;

V) seja certificado se o Portal da Transparência do Município de Santa Inês apresenta informações sobre os servidores e, em caso negativo, seja a aludida certidão colacionada aos autos do procedimento próprio, a saber, Notícia de Fato no 040/2021-1 PJSI (2176-

509/2021-SIMP), e

VI) a expedição de ordem de serviços ao Setor de Execução de Mandados a fim de que realize vistoria in loco, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos seguintes estabelecimentos de saúde a fim de identificar a presença de servidores públicos contratados temporariamente, elaborando, para cada um dos estabelecimentos, tabela nos moldes da tabela síntese que segue:

Estabelecimentos de Saúde do Município de Santa Inês

1 UBS Palmeira

2 UBS Sabbak II

3 UBS Jardim Brasília

4 UBS Vila Militar

5 UBS São Benedito Vitalina Sousa da Silva

6 UBS Cohab

7 UBS Cohab II

8 UBS Canaã

9 UBS Aeroporto

10 UBS Coheb

11 UBS Água Preta

12 UBS Bela Vista

13 UBS Bom Jesus

14 UBS Boa Vista do Cassiano

15 UBS Bom Futuro

16 UBS Santa Filomena

17 UBS São João dos Crentes

18 UBS do Campo Novo

19 UBS São José do Aterrado

20 UBS Juçaral do Capistrano

21 UBS Três Satubal

22 UBS Barro Vermelho

23 US Vila Conceição

24 UBS Calango

25 Centro de Saúde Djalma Marques

26 Centro de Saúde Sabbak I

27 Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS

28 Centro Municipal de Reabilitação

29 Laboratório Citopatológico

30 Farmácia Básica

31 Serviço de Atendimento Especializado – SAE e Centro

de Testagem e Aconselhamento - CTA

Hospital Municipal de Santa Inês

Cargo Quantidade Nomes CPF

Vigilante/Agente de

segurança

02 Mévio da Silva

Tício de Sousa

 

000.000.000-00

222.222.222-00

Técnico de Enfermagem 01 Caio Lima 111.111.111-00

Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em

conformidade ao que preconiza as Resoluções CNMP no 023/2007 e 174/2017, o Ato Regulamentar Conjunto no 005/2014-

GPGJ/CGMP e os Atos Regulamentares no 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ

Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do

Maranhão para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão – DEMP/MA, ex vi da previsão contida no art. 4o, inciso VI, da Resolução CNMP no 23/2007 c/c art. 9o, da Resolução CNMP no 174/2017.

Cumpra-se.

 

Santa Inês/MA, 16 de dezembro de 2021.

assinado eletronicamente em 16/12/2021 às 12:18 hrs (*)

LARISSA SÓCRATES DE BASTOS

PROMOTORA DE JUSTIÇA

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 14/01/2022

Visitas: 62

Palavras-chave: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA INÊS MOSTRA QUE NÃO ESTÁ DE OLHOS FECHADOS CONTRA POSSÍVEIS ATOS “IRREGULARES” OU ILÍCITOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL

Fonte:

Big Systems
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