Agora Santa Inês - MP EM SANTA INÊS RECOMENDOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E A PUBLICAÇÃO DE DECRETO

MP EM SANTA INÊS RECOMENDOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E A PUBLICAÇÃO DE DECRETO

 SANTA INÊS - REC-1ªPJSI - 12022 Código de validação: A1907E109C Procedimento Administrativo nº 003/2020-1ªPJSI (589-267/2020-SIMP) RECOMENDAÇÃO N° 001/2022 – 1ª PJSI

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Prefeito Municipal de Santa Inês, ou quem vier a lhe substituir ou suceder, com o fito de adotar medidas restritivas a fim de conter o novo avanço da COVID-19 e demais síndromes respiratórias. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, oficiante na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a previsão contida no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 26, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 13/91, e no exercício de sua função institucional da defesa dos preceitos abrigados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente no trato de garantir-lhes o acatamento por parte, entre outros, dos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal (Constituição Federal, art. 129, inciso II), e CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197, CRFB); CONSIDERANDO que a administração pública deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII); CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, o estado de pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”; CONSIDERANDO que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO a recente identificação de variantes mais transmissíveis de COVID-19, bem como o fato da ocorrência de surtos de outras síndromes respiratórias, sobretudo o subtipo H3N2 da influenza, justificado pelo início do período chuvoso e pela crescente flexibilização das medidas preventivas até então adotadas; CONSIDERANDO que conforme os dados divulgados pelo Ministério da Saúde (Informes Diários - COVID-19) e pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, o Brasil, no dia 31 de dezembro de 2021, ultrapassou a marca de 619.000 (seiscentos e dezenove mil) óbitos pela Covid-19, em seu território; CONSIDERANDO que, conforme o Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria de Estado da Saúde (atualizado em 31/12/2021), o Maranhão ultrapassou a marca de 370.000 (trezentos e setenta mil) casos de infecção pela Covid-19, dos quais mais de 10.000 (dez mil) resultaram em óbito; CONSIDERANDO o teor do Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, divulgado no dia 4 de janeiro de 2022, acessível em: https://www.saude.ma.gov.br/wpcontent/uploads/2022/01/BOLETIM-04-01.pdf; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas sanitárias eficazes para deter o avanço exponencial da contaminação e a drástica elevação dos casos de internações e óbitos em decorrência da Covid-19 e suas variantes Delta e Ômicron, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 37.360, de 3 de janeiro de 2022, o qual declarou “Estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 -Doença Infecciosa Viral)”; CONSIDERANDO que a adoção das normas de isolamento domiciliar e de restrição da circulação de pessoas possibilitará a diminuição da transmissibilidade do COVID-19, com diminuição do pico de pacientes graves e a consequente melhora na assistência médica especializada na terapia intensiva; CONSIDERANDO o teor da REC-GPGJ-22022, expedida em 06/01/2022 pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo nº 003/2020-1ªPJSI (589-267/20200-SIMP), que tem por objeto acompanhar as medidas emergenciais para prevenção e combate de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Inês/MA; CONSIDERANDO que, consoante previsto no art. 26, § 1º, IV e no art. 27, IV, da Lei Complementar Estadual nº 013/1991, compete ao Ministério Público expedir recomendações, objetivando garantir efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; CONSIDERANDO que a recomendação é um mecanismo extrajudicial formal e sem caráter normativo, através do qual o ministério Público declina razões fático-jurídicas sobre determinado caso concreto, advertindo ou sugerindo ao destinatário a prática ou não de certos atos em prol da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa compete à Instituição e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, no exercício de sua missão constitucional, promover as medidas necessárias à concretização dos direitos previstos nas normas acima elencadas, a partir do exposto, RESOLVE: RECOMENDAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Inês, qual seja, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, ou quem vier a lhe substituir ou suceder, a adoção das seguintes providências, voltadas à prevenção e ao controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19): A) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a emissão do competente ato normativo (Decreto Municipal) apto a minimizar a crescente onda de contaminação por COVID-19, bem como por outras síndromes respiratórias, determinando à população do Município de Santa Inês: 1) o uso obrigatório de máscaras em locais públicos e privados, fechados ou abertos; 2) a observância do distanciamento de segurança para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19 e suas variantes Delta e Ômicron; 3) a proibição de festividades e demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, como vaquejadas, festejos, carnaval e similares, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19; 4) a negativa de licenças e autorizações para festividades e demais eventos privados que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19; B) adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para impedir a ocorrência de aglomerações e realização de eventos no período carnavalesco, bem como enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, e C) a observação do teor da Recomendação nº 02/2022-GPGJ, expedida pelo Procurador-Geral de Justiça em 06/01/2022 acerca do tema. Remeta-se cópia da presente recomendação ao Prefeito Municipal de Santa Inês, para fins de ciência e adoção das providências cabíveis. Fica determinado o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da recomendação expedida, para manifestação e comprovação acerca das providências porventura adotadas em atenção à presente recomendação. Ressalte-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de medidas em âmbito administrativo e judicial cabíveis contra os responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais acima referidos. Encaminhe-se, ainda, cópia à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de publicação. Santa Inês/MA, 10 de janeiro de 2022. assinado eletronicamente em 10/01/2022 às 17:25 hrs (*) LARISSA SÓCRATES DE BASTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 20/01/2022

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Palavras-chave: MP EM SANTA INÊS RECOMENDOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E A PUBLICAÇÃO DE DECRETO

Fonte:

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