Agora Santa Inês - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EM  SANTA LUZIA, OUTRAS PORTARIAS CONTRA A GESTÃO MUNICIPAL TRANSFORMAM NOTÍCIAS DE FATOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EM SANTA LUZIA, OUTRAS PORTARIAS CONTRA A GESTÃO MUNICIPAL TRANSFORMAM NOTÍCIAS DE FATOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 06/2022 – 1ª PJSL

Objeto: Conversão de Notícia de Fato SIMP – 000185-256/2020, em Procedimento Administrativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante signatário, no desempenho de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 26, inciso I da Lei n.º 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público; e no art. 26, incisos IV e V, da Lei Complementar n.º 13/91 - Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão: CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº SIMP – 000185-256/2020, noticiando acúmulo de cargos/funções de forma irregular praticado comandante da guarda municipal de Santa Luzia; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, através das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias; CONSIDERANDO a necessidade de maiores informações acerca dos fatos narrados e o esgotamento do prazo de conclusão da Notícia de Fato; CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, art. 5º, IV e parágrafo único, a Resolução nº 02/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Lei nº 7.347/85, da Lei Complementar nº 13/91 e demais dispositivos legais pertinentes; RESOLVO: CONVERTER a presente NOTÍCIA DE FATO n° SIMP - 000185-256/2020, em Procedimento Administrativo, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos atos descritos na inicial; DESIGNO, como Secretário, para auxiliar na instrução deste Procedimento Administrativo, o servidor Anderson da Silva Costa; DETERMINO, de imediato, que se proceda à autuação desta Portaria, bem como ao registro no Sistema Simplificado do Ministério Público - SIMP; DETERMINO o envio de cópias: a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para ciência, solicitando a publicação desta Portaria nos órgãos de imprensa local; b) à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial. Como primeiras diligências, DETERMINO: 1. Após cumpridas as diligencias acima tornar concluso para novo despacho. Autue-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, 05/04/2022.

 

LEONARDO SANTANA MODESTO Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia/MA

 

PORTARIA Nº 07/2022 – 1ª PJSL

Objeto: Conversão de Notícia de Fato SIMP – 000363-256/2021, em Procedimento Administrativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante signatário, no desempenho de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 26, inciso I da Lei n.º 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público; e no art. 26, incisos IV e V, da Lei Complementar n.º 13/91 - Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão: CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº SIMP – 000363-256/2021, noticiando suposta fraude no Pregão Eletrônico nº 006/2021, a cargo da Secretaria de saúde do município de Santa Luzia; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, através das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias; CONSIDERANDO a necessidade de maiores informações acerca dos fatos narrados e o esgotamento do prazo de conclusão da Notícia de Fato; CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, art. 5º, IV e parágrafo único, a Resolução nº 02/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Lei nº 7.347/85, da Lei Complementar nº 13/91 e demais dispositivos legais pertinentes; RESOLVO: CONVERTER a presente NOTÍCIA DE FATO n° SIMP - 000363-256/2021, em Procedimento Administrativo, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos atos descritos na inicial; DESIGNO, como Secretário, para auxiliar na instrução deste Procedimento Administrativo, o servidor Anderson da Silva Costa; DETERMINO, de imediato, que se proceda à autuação desta Portaria, bem como ao registro no Sistema Simplificado do Ministério Público - SIMP; DETERMINO o envio de cópias: a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para ciência, solicitando a publicação desta Portaria nos órgãos de imprensa local; b) à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial. Como primeiras diligências, DETERMINO: 1. Após cumpridas as diligencias acima tornar concluso para novo despacho. Autue-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, 05/04/2022.

 

LEONARDO SANTANA MODESTO Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia/MA

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: Politica

Data: 25/04/2022

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Palavras-chave: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EM SANTA LUZIA, OUTRAS PORTARIAS CONTRA A GESTÃO MUNICIPAL TRANSFORMAM NOTÍCIAS DE FATOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Fonte:

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