Agora Santa Inês - O ADVOGADO CRIMINALISTA E CONSTITUCIONALISTA, DR. THIAGO BRAGA, FALA SOBRE A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SANTA INÊS/MA E DE SUA IRMÃ TALIHINA RODRIGUES DE CARVALHO.

O ADVOGADO CRIMINALISTA E CONSTITUCIONALISTA, DR. THIAGO BRAGA, FALA SOBRE A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SANTA INÊS/MA E DE SUA IRMÃ TALIHINA RODRIGUES DE CARVALHO.

Em entrevista concedida ao Jornal Agora Santa Inês realizada nesta tarde de terça-feira (03/05/2022), o Advogado criminalista, constitucionalista, e escritor, Dr. Thiago de Almeida Braga, falou que a CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, concedida pelo TRF-1, a requerimento da Polícia Federal, ratificado pelo Ministério Público Federal, determinando o imediato afastamento do prefeito municipal LUÍS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO de suas funções, assim como de sua irmã, TALIHINHA RODRIGUES DE CARVALHO, entre outros, os proibindo de acessarem as dependências da prefeitura, tem o objetivo de evitar que os investigados se utilizem do cargo público para praticarem novas condutas, em tese, criminosas, e também para garantir a eficácia das investigações.

O Dr. Thiago Braga acrescentou que a medida é importante para preservar a produção de provas materiais e testemunhais, tendo em vista o risco de eventual intimidação de pessoas que detém conhecimento dos fatos, ou ocultação, manipulação e até mesmo destruição de documentos importantes ao deslinde do Inquérito Policial, já que outras investigações estão em curso, não somente na esfera penal. “É uma decisão preliminar, da qual cabe recurso, mas que, para este Advogado, mostra-se fundamental, a fim de evitar uma intervenção direta de quem se encontra na administração do município”, afirmou.

Mencionou ainda que, a referida investigação criminal tramita sob sigilo, todavia, para que haja um afastamento desta envergadura, certamente fora demonstrado cabalmente nos autos, além da gravidade suficiente para o acolhimento do pedido de afastamento do prefeito e dos demais envolvidos, a existência de autoria e materialidade. Olvidou que na esfera cível, igualmente na esfera criminal, estão sendo investigadas possíveis práticas de atos de improbidade administrativa, desvio de verbas públicas, subfaturamento e fraude em licitação, em decorrência de ação coletiva ajuizada por ele, que se encontra sob análise do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA.

Diante da concessão da CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL concedida pelo TRF-1, o Dr. Thiago Braga ressaltou a importância da participação popular na administração pública ao denunciar tais atos, frisa-se, inaceitáveis nos tempos atuais, reforçando a importância da fiscalização popular, e das intervenções judiciais feitas por ele junto ao Município e Santa Inês/MA, no qual já pleiteava pelo afastamento do gestor público municipal e pela nulidade de todos os atos praticados pela Srª. Talihina Rodrigues de Carvalho, desde setembro do ano passado, parabenizando a atuação firme e pontual da Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal frente ao combate a corrupção em nossa região. Disse que Santa Inês precisa de um Ministério Público mais atuante e que, de fato, defenda os interesses do Estado e da sociedade. Essas medidas judiciais solicitadas e impostas, segundo ponderou, causam uma sensação aos munícipes de maior segurança e confiança no Poder Judiciário no trato com a coisa pública, e sempre que se depararem com um ato lesivo ao patrimônio público ou souberem de eventual prática delitiva, se sentirão seguros a buscar a devida resposta do Estado.

Destacou estar impossibilitado de apresentar mais detalhes sobre suas ações coletivas, em razão de um impedimento legal, e, também, visando preservar o devido processo legal, em respeito à ampla defesa e ao contraditório dos envolvidos, observando que na ausência dos órgãos fiscalizadores, compete ao Advogado defender a ordem jurídica e o regime democrático de direito, como vem fazendo.  “Importante também mencionar que, assim como o Ministério Público, compete ao Advogado defender a ordem jurídica e o regime democrático de direito, sendo responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente, e isto vale para cada cidadão que esteja sob a égide de nossa jurisdição, sendo que na ausência dos órgãos fiscalizadores, o que antes era dever do Advogado, se torna obrigação”.

Por fim, disse que o Município de Santa Inês, assim como os bens e o dinheiro público, não pertence a quem o administra, e sim ao povo. Devendo o administrador ter zelo com a coisa pública, e não se apropriar ou pensar que a ele pertence, pois, não pertence. Uma vez que, a seu viso, certamente o dinheiro compra o poder, mas o poder não controla o povo, é o povo quem controla o poder, e é isso que dá sentido à Democracia, às Leis e a Constituição Federal deste país.

DA AÇÃO POPULAR IMPETRADA PELO DR. THIAGO BRAGA EM FACE DO PREFEITO AFASTADO FELIPE DOS PNEUS

Thiago Braga pediu  que a Justiça determine  a  IMEDIATA SUSPENSÃO OU REMOÇÃO de todas as publicações autopromocionais difundidas pelo prefeito na rede mundial de computadores, rádio e televisão, e fixados em banners, cartazes, faixas, adesivos, placas, bonés, camisetas, uniformes, etc., que possui a divulgação da marca “É TEMPO DE CRESCER”, assim como a imagem da NOVA BANDEIRA MUNICIPAL, LOGO E SLOGAN, - - instituídas em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,  impondo uma tutela inibitória, dever de abstenção ao prefeito de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configuram promoção pessoal do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público / Foto ilustrativa / Instagram da Prefeitura de Santa Inês 


Quanto à Ação Coletiva mencionada na entrevista, no qual tramita junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA, diga-se, de acesso público, autos nº 0803111-97.2021.8.10.0056, o Dr. Thiago Braga solicitou em nome de toda a população santainesense que: a.1) o Poder Judiciário AFASTE (igualmente ocorreu na esfera penal), o Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, do cargo de Prefeito do Município de Santa Inês/MA, em razão da reiteração das condutas ímprobas narradas na ação, afirmando ser medida necessária para assegurar a instrução processual e impedir a continuação do ilícito; a.2) DETERMINE o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis de propriedade do prefeito, bem como decrete a quebra dos sigilos bancário e fiscal dele, a fim de assegurar futuro ressarcimento dos danos causados ao erário público; a.3) DETERMINE A IMEDIATA SUSPENSÃO OU REMOÇÃO de todas as publicações autopromocionais difundidas pelo prefeito na rede mundial de computadores, rádio e televisão, e fixados em banners, cartazes, faixas, adesivos, placas, bonés, camisetas, uniformes, etc., que possui a divulgação da marca “É TEMPO DE CRESCER”, assim como a imagem da NOVA BANDEIRA MUNICIPAL, LOGO E SLOGAN, - - instituídas em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,  impondo uma tutela inibitória, dever de abstenção ao prefeito de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, em especial nas obras e serviços em que haja o emprego de recursos públicos, devendo comprovar ainda o cumprimento no prazo de 24h, COM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO TODAS AS IMAGENS E TEXTOS RETIRADOS DO AR OU EXCLUÍDOS; a.4) SUSPENDA todos os contratos firmados pelo Município de Santa Inês/MA, por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, e os respectivos PAGAMENTOS que excedam o montante previsto no Art. 75, da Lei 14.133/21,  com exceção daqueles relacionados à medicação e congêneres, aos  insumos, e a pessoal, tudo isso vinculado ao combate da pandemia do vírus SARS-CoV2, causador da doença COVID-19, em especial os firmados com as empresas COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ nº 25.381.352/0001-65, e FRANCISCO C MOURA, inscrita no CNPJ nº 04.650.481/0001-3, porquanto, segundo a ação coletiva, não correspondem satisfatoriamente às necessidades administrativas, além de, igualmente aos demais atos, afrontarem a legalidade.

Na referida ação é observado ainda a importância de ser reconhecido pelo Poder Judiciário a existência de ATO OMISSIVO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA praticado pelo Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, e Município de Santa Inês/MA, por não autorizarem o processo licitatório e de criação dos cargos de Advogados e Contadores no Município de Santa Inês/MA, quando por força de Lei deveriam ter o feito.

Ao final da ação foi solicitada a expedição de ofícios aos órgãos competentes para efetivação das providências pleiteadas no processo: a.4.1) ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, para que informe a existência de eventuais bens registrados em nome do prefeito e providencie o bloqueio de transferências; a.4.2) ao BANCO CENTRAL, para que determine a todos os Bancos, privados ou não, que informem se o prefeito é titular de contas bancárias ou aplicações de qualquer espécie, especificando os respectivos saldos atualizados, bloqueando as contas abertas em todas as operações de crédito, débito e aplicações feitas em nome do Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, informando os respectivos saldos, cuja movimentação deverá ser autorizada somente por ordem da Justiça, ou alternativamente, proceda o bloqueio pela via do BacenJud, no valor já gasto indevidamente pela Administração Pública; a.4.3) ao DETRAN/MA, para que informe se os 30- VEÍCULOS TIPO PASSEIO; 08- VEÍCULOS TIPO PICK-UP 1.0; 15- MOTOCICLETAS; 07- VEÍCULO TIPO CAMINHÃO ¾; 01- VEÍCULO TIPO CAMINHÃO BAÚ; 14- VEÍCULOS TIPO CAMINHONETE PIC-KUP, CARROCERIA ABERTA; 04- VEÍCULOS TIPO CAMINHONETE PICK UP, CARROCERIA ABERTA; 04- AMBULÂNCIAS; 05- ÔNIBUS; 10- CAMINHÃO BASCULANTE TRUCADO; 03- CAMINHÕES PIPA; 02- MINI ESCAVADEIRAS; 01- CAMINHÃO PRANCHA MULK; 08- CAMINHÃO BASCULANTE TOCO; 01- CAMINHÃO BAÚ FRIGORÍFICO; 01- CAMINHÃO GUINCHO; 02- ESCAVADEIRAS HIDRÁULICA; 02- TRATORES DE ESTEIRA; 02- RETROESCAVADEIRAS SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA; 02- MOTONIVELADORAS; 02- ROLOS COMPACTADOR; 02- PÁS CARREGADEIRA; 03- TRATORES DE PNEU, ora objeto dos contratos de locações foram cadastrados sob o CNPJ: 16.684.346/0001-96 (M. R. S SOUZA - EPP) ou CNPJ: 24.676.128/0001-38 (M. R. S. DE SOUSA), assim como para que fosse verificado a existência de veículos registrados em nome do prefeito, bloqueando as alienações, sujeitas a prévia autorização do Juízo; a.4.4) ao SISTEMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (INFOSEG), para que seja demonstrado na ação coletiva se a empresa M. R. S SOUZA - EPP possui ou não veículos registrados em seu nome, se os mesmos são compatíveis com os ofertados nos contratos e licitação, e se possuem colaboradores suficientes para a execução dos serviços contratados; a.4.5) à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SEFAZ/MA, para que forneça informações sobre a situação da empresa M. R. S SOUZA - EPP, alertando, em caso de irregularidade, sobre a necessidade de exclusão do Simples Nacional, como também para que seja fornecido declarações de bens e rendimentos do prefeito afastado Luís Felipe Oliveira de Carvalho relativas ao ano de 2021 e 2022; a.4.6) à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SEFAZ/MA, para enviar cópias dos Dossiês Integrados dos envolvidos (em papel e em tabelas no formato Access), do mesmo período, que deverão conter, dentre outras, as seguintes informações: dados genéricos das declarações, rendimentos tributáveis, cálculo do imposto devido, imposto a restituir/pagar, outras informações do cadastro de valores, evolução patrimonial, Dados de Dispêndios – Automóveis, Arrecadação, IPTU, ITBI, Dados Acessórios – DOI – total de transações imobiliárias em cada ano (com todas as informações acerca das transações imobiliárias), contas-correntes, DIRPJ (com todas as informações das empresas vinculadas ao contribuinte) e quaisquer outras informações a respeito do prefeito e da empresa M. R. S SOUZA - EPP, de que a Receita Federal tenha conhecimento e que possa auxiliar no deslinde da causa; a.4.7) REQUISITOU a comunicação de indisponibilidade dos bens imóveis do prefeito, procedendo às averbações necessárias; a.4.8) ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO – TCE/MA, DETERMINANDO a realização de auditoria sobre a integralidade dos procedimentos e contratos firmados pelo Município de Santa Inês/MA com dispensa e inexigibilidade de licitação, desde janeiro de 2021; a.4.9) ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, E AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DO MARANHÃO, para que realizem inspeção no Hospital Municipal Tomaz Martins e emitam relatórios detalhados sobre as obras que estão sendo realizadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias; a.4.10) à DESIGNAÇÃO de perito(s) judicial(ais) [Art. 464, CPC] e/ou do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão e/ou do e. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, para auditar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, a integralidade dos procedimentos e contratos firmados pelo Município de Santa Inês/MA, com dispensa e inexigibilidade de licitação, desde janeiro de 2021; a.5)  DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO JUDICIAL, no prazo máximo de 24h, e de forma integral, de todos os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação que tenham sido celebrados de janeiro de 2021 até a presente data; a.5.1) a EXIBIÇÃO DE FORMA DETALHADA de todas as despesas com a rubrica de divulgação do “É TEMPO DE CRESCER”, e com o uso da imagem modificada da bandeira Municipal, DISCRIMINANDO os gastos com propaganda de rádio, tv, redes sociais, impressão/confecção de cartazes, banners, faixas, adesivos, placas, bonés, camisetas, uniformes, etc., ou a planilha com os gastos do período de 01 de janeiro de 2021, até o dado momento, para que a justiça tome conhecimento real dos números globais dispendidos com tal propaganda de promoção pessoal, inconstitucional, lesiva ao erário público.

De acordo com esta ação, o prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho e o Município de Santa Inês/MA devem ser condenados nas sanções civis relacionadas no Art. 14 da Lei 4.717, em associação com o Art. 12 da Lei nº 8.429/92, a devolver R$ 15.779.289,62 (quinze milhões e setecentos e setenta e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) como consequência inafastável de seus atos, servindo a pena como medida coercitiva, punitiva e pedagógica para compelir o gestor público a zelar pela coisa pública e criar cargos efetivos mediante provimento em concurso público, ora de fundamental importância para a Administração Local, ANULANDO todos os contratos firmados sem licitação; os atos autopromocionais com o uso indevido da nova bandeira municipal, logo e slogan, instituídas em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,  de 01 de janeiro de 2021 até o dado momento, restituindo os símbolos originais do Município de Santa Inês/MA, e reconhecendo sua flagrante omissão no exercício do poder de polícia, remetendo, ao final, os autos processuais à Justiça Eleitoral para informar acerca da condenação, com o fito de reconhecer sua inelegibilidade, nos termos do Art. 1º, inc. I, alínea “e”, item l, da Lei Federal Complementar nº 64/90, conforme redação decorrente da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 04/05/2022

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Palavras-chave: O ADVOGADO CRIMINALISTA E CONSTITUCIONALISTA, DR. THIAGO BRAGA, FALA SOBRE A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SANTA INÊS/MA E DE SUA IRMÃ TALIHINA RODRIGUES DE CARVALHO.

Fonte:

Big Systems
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