Agora Santa Inês - SANTA INÊS: MP INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O MUNICÍPIO  PARA INVESTIGAR A TRANSFERÊNCIA DE NEONATOS  DO HMTM  PARA O HOSPITAL ODORICO AMARAL DE MATOS DESCUMPRINDO O DEVIDO PERFIL ASSISTENCIAL

SANTA INÊS: MP INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O MUNICÍPIO PARA INVESTIGAR A TRANSFERÊNCIA DE NEONATOS DO HMTM PARA O HOSPITAL ODORICO AMARAL DE MATOS DESCUMPRINDO O DEVIDO PERFIL

PORTARIA-1ªPJSI - 132022 Código de validação: C897A064EC PORTARIA nº 13/2022-1ªPJSI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições constituci-onais e legais; CONSIDERANDO que é função institucio-nal primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de qualquer in-teresse difuso ou coletivo; CONSIDERANDO que o proce-dimento administrativo é instrumento próprio da ativida-de-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláu-sulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições; apurar fato que enseja a tutela de interesse individuais indisponíveis e embasar outras ati-vidades não sujeitas a inquérito civil; CONSIDERANDO que a saúde, direito social previsto no art. 6º da Consti-tuição Federal da República Federativa do Brasil, é direi-to de todos e dever do Estado, devendo ser garantida, me-diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, pro-teção e recuperação (art. 196, CF/88); CONSIDERANDO que o direito à saúde, junto com o direito à educação e moradia, constitui núcleo essencial do mínimo existen-cial, já que corolário da dignidade da pessoa humana, princípio sobre o qual gravitam todos os demais, e que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a judicialização das políticas públicas visando garantir a observância do princípio da legalidade a fim de que as normas programá-ticas não se tornem promessas constitucionais inconse-quentes;

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito funda-mental indisponível, núcleo essencial do mínimo existen-cial, em face do qual a reserva do possível não é oponível, sobretudo em virtude de que o ideal é que o mínimo exis-tencial seja colocado como meta prioritária do orçamento;

CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197, CF/88); CONSIDERANDO que os di-reitos relativos à saúde, à previdência e à assistência so-cial integram a seguridade social, a qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Pú-blicos e da sociedade (art. 194, CF/88); CONSIDERANDO todas as disposições constantes da CRFB, da Lei nº 8.080/90, Lei n° 8.142/90, da legislação pertinente à ma-téria, bem como da ADPF nº 45 e da Lei nº 7.347/85;

CONSIDERANDO o teor do MEMO-CAOP/SAÚDE – 282022, por meio do qual o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde noticiou a este órgão a ocorrência de transferências irregulares de neonatos do Município de Santa Inês ao Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, cujo perfil assistencial é para o atendimento de crianças a par-tir de 29 (vinte e nove) dias a 11 (onze) anos, tendo sido identificada a transferências dos neonatos de:

Daiane Gomes do Nascimento; 2) Laurijane Cunha da Silva; 3) Gilmara Costa Alves; 4) Leila Deladiele Costa Ferreira; 5) Leicianne de Sousa Silva Oliveira; 6) Vanessa Roberta Dias (02 neonatos – gravidez gemelar); 7) Maria Daynara Silva Barbosa; 8) Wilma Sousa dos Santos, e 9) Luzia Luana Silva;

CONSIDERANDO que o neonato de Gilmara Costa Alves foi encaminhado pelo Hospital Santo Antônio e os demais foram encaminhados pelo Hospital Municipal de Santa Inês; CONSIDERANDO que o transporte de neonatos deve ser feito: 1) em ambulância tipo D (Resolução CFM nº 1.672/2003), e 2) a ambulância tipo D deve conter as se-guintes características (Portaria GM/MS nº 2.048/2002): 2.1 - AMBULÂNCIAS Define-se ambulância como um veí-culo (terrestre, aéreo ou aquaviário) que se destine exclu-sivamente ao transporte de enfermos. As dimensões e ou-tras especificações do veículo terrestre deverão obedecer às normas da ABNT – NBR 14561/2000, de julho de 2000. As Ambulâncias são classificadas em: [...] TIPO D – Ambu-lância de Suporte Avançado: veículo destinado ao aten-dimento e transporte de pacientes de alto risco em emer-gências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensi-vos. Deve contar com os equipamentos médicos necessá-rios para esta função. 3 – DEFINIÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DAS AMBULÂNCIAS As ambulâncias deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais e equipamentos ou similares com eficácia equivalente: [...]

3.4 - Ambulância de Suporte Avançado (Tipo D)

Sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação fixo e móvel; maca com rodas e articulada; dois suportes de soro; cadeira de rodas dobrável; instala-ção de rede portátil de oxigênio como descrito no item an-terior (é obrigatório que a quantidade de oxigênio permita ventilação mecânica por no mínimo duas horas); respira-dor mecânico de transporte; oxímetro não-invasivo portá-til; monitor cardioversor com bateria e instalação elétrica disponível (em caso de frota deverá haver disponibilidade de um monitor cardioversor com marca-passo externo não-invasivo); bomba de infusão com bateria e equipo; maleta de vias aéreas contendo: máscaras laríngeas e câ-nulas endotraqueais de vários tamanhos; cateteres de aspiração; adaptadores para cânulas; cateteres nasais; seringa de 20ml; ressuscitador manual adulto/infantil com reservatório; sondas para aspiração traqueal de vá-rios tamanhos; luvas de procedimentos; máscara para ressuscitador adulto/infantil; lidocaína geléia e “spray”; cadarços para fixação de cânula; laringoscópio infan-til/adulto com conjunto de lâminas; estetoscópio; esfig-momanômetro adulto/infantil; cânulas orofaríngeas adulto/infantil; fiosguia para intubação; pinça de Magyll; bisturi descartável; cânulas para traqueostomia; material para cricotiroidostomia; conjunto de drenagem torácica; maleta de acesso venoso contendo: tala para fixação de braço; luvas estéreis; recipiente de algodão com antisépti-co; pacotes de gaze estéril; esparadrapo; material para punção de vários tamanhos incluindo agulhas metálicas, plásticas e agulhas especiais para punção óssea; garrote; equipos de macro e microgotas; cateteres específicos para dissecção de veias, tamanho adulto/infantil; tesoura, pin-ça de Kocher; cortadores de soro; lâminas de bisturi; se-ringas de vários tamanhos; torneiras de 3 vias; equipo de infusão de 3 vias; frascos de soro fisiológico, ringer lactato e soro glicosado; caixa completa de pequena cirurgia; ma-leta de parto como descrito nos itens anteriores; sondas vesicais; coletores de urina; protetores para eviscerados ou queimados; espátulas de madeira; sondas nasogástri-cas ; eletrodos descartáveis; equipos para drogas fotos-sensíveis; equipo para bombas de infusão;

circuito de respirador estéril de reserva; equipamentos de proteção à equipe de atendimento: óculos, máscaras e aventais; cobertor ou filme metálico para conservação do calor do corpo; campo cirúrgico fenestrado; almotolias com anti-séptico; conjunto de colares cervicais; prancha longa para imobilização da coluna. Para o atendimento a neonatos deverá haver pelo menos uma Incubadora de transporte de recém-nascido com bateria e ligação à to-mada do veículo (12 volts). A incubadora deve estar apoi-ada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da ambulância e conter respirador e equipamen-tos adequados para recém natos.

5 – TRIPULAÇÃO Considerando-se que as urgências não se constituem em especialidade médica ou de enferma-gem e que nos cursos de graduação a atenção dada à área ainda é bastante insuficiente, entende-se que os profissionais que venham a atuar como tripulantes dos Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel devam ser habilitados pelos Núcleos de Educação em Urgências, cu-ja criação é indicada pelo presente Regulamento e cum-pram o conteúdo curricular mínimo nele proposto - Capí-tulo VII.

[...] 5.4 - Ambulância do tipo D: 3 profissionais, sendo um motorista, um enfermeiro e um médico. (Sem grifos no original) CONSIDERANDO que, a partir das fichas enca-minhadas a este órgão, é possível verificar que os neona-tos eram transportados em ambulâncias básicas contan-do, no máximo, com a presença do enfermeiro, mas nun-ca de médico, chegando, por vezes, a serem transportados unicamente com o técnico de enfermagem (além do con-dutor); CONSIDERANDO as disposições constantes das Resoluções CNMP nº 23/2007 e 174/2017, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedi-mentos administrativos no âmbito do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Re-gulamentares nº 004/2020-GPGJ e nº 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos procedimentos ex-trajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providências,

RESOLVE: INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDI-MENTO ADMINISTRATIVO com o fito de verificar a reali-zação de transferências de neonatos oriundos do Municí-pio de Santa Inês ao Hospital Dr. Odorico Amaral de Ma-tos, descumprindo o perfil assistencial do nosocômio (cri-anças de 29 dias a 11 anos). Para auxiliar nas investiga-ções nomeia, como secretário, o servidor Markellyson Sil-va de Melo, Agente Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a ne-cessidade do serviço, ser substituído pelos demais servi-dores desta Promotoria de Justiça. Na oportunidade, co-mo diligências iniciais, DETERMINO: 1) a juntada aos au-tos de fotocópia da Portaria GM/MS n° 2.048/02 e da Re-solução CFM n° 1.672/03; 2) a expedição de requisição à Diretoria do Hospital Municipal de Santa Inês a fim de que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis: 2.1.) como é feito o cumprimento das res-ponsabilidades estabelecidas pela Portaria GM/MS n° 2.048/02 por ocasião do transporte inter-hospitalar de pacientes neonatos, 2.2) por qual motivo os neonatos de Daiane Gomes do Nascimento, Laurijane Cunha da Silva, Leila Deladiele Costa Ferreira, Leicianne de Sousa Silva Oliveira, Vanessa Roberta Dias (02 neonatos – gravidez gemelar), Maria Daynara Silva Barbosa, Wilma Sousa dos Santos, e Luzia Luana Silva foram transportados em am-bulância básica, sem assistência de médico, conforme do-cumentos encaminhados a este órgão; 2.3) quantas am-bulâncias estão à disposição do Hospital Municipal de Santa Inês, especificando acerca de cada uma delas:

Modelo Ano de fabricação Categoria (Portaria GM/MS nº 2.048/2002) Renault Master 2019 Tipo Da expedição de requisição à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês a fim de que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis: 3.1)por qual razão o Municí-pio de Santa Inês, em descumprimento ao perfil assisten-cial do Hospital da Criança – Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos (referência em atendimento pediátrico - crian-ças a partir de 29 (vinte e nove) dias de vida), encaminhou ao aludido nosocômio os neonatos de Daiane Gomes do Nascimento, Laurijane Cunha da Silva, Leila Deladiele Costa Ferreira, Leicianne de Sousa Silva Oliveira, Vanes-sa Roberta Dias (02 neonatos – gravidez gemelar), Maria Daynara Silva Barbosa, Wilma Sousa dos Santos, e Luzia Luana Silva; 3.2) se o Município de Santa Inês possui sis-tema de regulação estadual para unidades hospitalares especializadas no atendimento de neonatos (com até 29 dias de vida); 3.3) se o Município de Santa Inês dispõe de ambulância Tipo D, a qual deve ser utilizada para o transporte de pacientes neonatos, consoante disposto na Resolução CFM nº 1.672/2003; 4) a expedição de requisi-ção a Diretoria do Hospital Santo Antônio a fim de que in-forme a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis: 4.1) qual o perfil assistencial do nosocômio, es-clarecendo se detém autorização e perfil para a realização de cirurgias e partos;

4.2) por qual motivo o neonato de Gilmara Costa Alves foi encaminhado ao Hospital da Criança – Hospital Dr. Odo-rico Amaral de Matos, em desrespeito ao perfil assisten-cial do nosocômio (crianças de 29 dias a 11 anos); 4.3) por qual motivo o aludido neonato foi transferido em ambu-lância básica, acompanhado apenas por técnico de en-fermagem e condutor, quanto as normas pertinentes de-terminam que o transporte de neonato se dê em ambu-lância tipo D, acompanhado de médico, enfermeiro e con-dutor (Resolução CFM nº 1.672/2003 e Portaria GM/MS nº 2.048/2002). Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em conformidade ao que preconiza as Resoluções CNMP nº 023/2007 e 174/2017, o Ato Regu-lamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP e os Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenado-ria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão – DEMP/MA, ex vi da previsão contida no art. 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23/2007 c/c art. 9º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 03 de maio de 2022

 

assinado eletronicamente em 03/05/2022 às 16:51 hrs (*) MOISES CALDEIRA BRANT PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

 

MP INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E FISCALIZAR A GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA INÊS DURANTE O ANO DE 2022

PORTARIA-1ªPJSI - 142022 Código de validação: 78C2898881 PORTARIA nº 014/2022-1ªPJSI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARA-NHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atri-buições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo; CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições; apurar fato que enseja a tutela de interes-se individuais indisponíveis e embasar outras ativida-des não sujeitas a inquérito civil; CONSIDERANDO que a saúde, direito social previsto no art. 6º da Cons-tituição Federal da República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garan-tida, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços pa-ra sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88); CONSIDERANDO que o direito à saúde, junto com o direito à educação e moradia, constitui núcleo essencial do mínimo existencial, já que corolário da dignidade da pessoa humana, princípio sobre o qual gravitam todos os demais, e que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a judicialização das políticas pú-blicas visando garantira observância do princípio da legalidade a fim de que as normas programáticas não se tornem promessas constitucionais inconsequentes; CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fun-damental indisponível, núcleo essencial do mínimo existencial, em face do qual a reserva do possível não é oponível, sobretudo em virtude de que o ideal é que o mínimo existencial seja colocado como meta prioritária do orçamento; CONSIDERANDO que as ações e servi-ços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua re-gulamentação, fiscalização e controle (art. 197, CF/88); CONSIDERANDO que os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social integram a seguridade social, a qual compreende um conjunto in-tegrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194, CF/88); CONSIDERANDO to-das as disposições constantes da CRFB, da Lei nº 8.080/90, da legislação pertinente à matéria, bem co-mo da ADPF nº 45 e da Lei nº 7.347/85; CONSIDE-RANDO que os Conselhos Municipais de Saúde são importantes órgãos colegiados que exercem o controle social da execução da política de saúde, aos quais ca-bem, entre outros, fiscalizar o gasto de recursos da saúde; acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e apreciar o Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme Resolução nº 453, do Conse-lho Nacional de Saúde (CNS), atribuições que, no atual cenário de emergência de saúde pública de importân-cia internacional, são imprescindíveis; CONSIDERAN-DO ser o Ministério Público órgão agente da fiscaliza-ção da gestão pública de saúde, assim definido na Se-ção IV, Capítulo IV, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO as disposições constantes das Resoluções CNMP nº 23/2007 e 174/2017, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para re-gistro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares nº 004/2020- GPGJ e nº 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos pro-cedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providên-cias, RESOLVE: INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o fito de acompanhar as ações e fiscalizar a gestão do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês durante o ano de 2022. Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Dionatã Silva Lima,Técnico Mi-nisterial – Administrativo, o qual deverá adotar as pro-vidências de praxe e poderá, de acordo com a necessi-dade do serviço, ser substituído pelos demais servido-res desta Promotoria de Justiça.

Na oportunidade, DETERMINO, como diligências inici-ais:

a juntada aos autos do ofício nº 003/2022-CMS, por meio do qual foi encaminhada a este órgão fotocópia da ata da 1ª reunião ordinária do ano de 2022, a ser extraída dos autos do Procedimento Administrativo nº 007/2020 – 1ªPJSI (809-267/2020 – SIMP); 2) a expe-dição de requisição ao Presidente do Conselho Munici-pal de Saúde de Santa Inês a fim de que encaminhe a esta Promotoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) fotocópia do calendário de reuniões ordinárias 2022, e b) informações dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês para o ano de 2022, especificando o segmento representado e entidade re-presentativa que indicou o aludido membro, destacan-do, ainda, o membro eleito como Presidente; 3) a ex-pedição de requisição à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês a fim de que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quantos tablets foram adquiridos para fins de informatização das Equipes do Programa Saúde na Família, especifi-cando se todos os bens foram devidamente cataloga-dos, identificados e tombados antes de serem entre-gues aos servidores a fim de evitar futuro extravio de bens públicos. Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em conformidade ao que preconi-za as Resoluções CNMP nº 023/2007 e 174/2017, o Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014- GPGJ/CGMP e os Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ Encaminhe-se cópia da pre-sente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca Do Ministério Público do Estado do Mara-nhão para fins de publicação no Diário  Eletrônico do Ministério Público do Maranhão –DEMP/MA, ex vi da previsão contida no art. 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23/2007 c/c art. 9º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 03 de maio de 2022.

assinado eletronicamente em 04/05/2022 às 13:50 hrs (*) MOISES CALDEIRA BRANT PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 07/05/2022

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Palavras-chave: SANTA INÊS: MP INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O MUNICÍPIO PARA INVESTIGAR A TRANSFERÊNCIA DE NEONATOS DO HMTM PARA O HOSPITAL ODORICO AMARAL DE MATOS DESCUMPRINDO O DEVIDO PERFIL ASSISTENCIAL

Fonte:

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