Agora Santa Inês - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO FELIPE OLIVEIRA É PROTOCOLADO NA  SECRETARIA GERAL  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS

PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO FELIPE OLIVEIRA É PROTOCOLADO NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS

A Câmara Municipal de Santa Inês teve protocolada em sua Secretaria Geral no último dia 15 deste mês de junho,  mais um pedido de cassação do mandato do prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho, este protocolado pela cidadã Gilcélia de Almeida Gama, moradora de Santa Inês, o qual foi motivado em razão do contrato Administrativo, firmado entre o Município de Santa Inês - MA e empresa BETA  AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado. portadora do CNPJ no 24.303.231/0001-32, com sede na Rua Gomes de Carvalho no 1.356, 15° Andar, Vila Olímpica, CEP: 04547-005, São Paulo,  no valor inicial de R$ 11.520.826,68 (onze milhões quinhentos e vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). Gilcélia de Almeida Gama alega várias irregularidades no cumprimento do contrato, desde a sublocação de máquinas de terceiros pela prefeitura para dar suporte à contratada, utilização de servidores municipais para trabalharem como se fossem empregados da empresa em tela e tantos outros fatores. Gilcélia embasa seu pedido de cassação do prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho em embasamentos que inclusive, em sendo confirmados, já são mais do que suficiente para que o Legislativo Municipal, coloque em pauta logo na próxima sessão, o afastamento do prefeito, enquanto são feitas as devidas investigações pelos vereadores e demais assessorias da Câmara Municipal. Vale ressaltar que o AGORA!, à época da assinatura do contrato em pauta, denunciou em matéria publicada, que o prefeito Felipe esteve em São Paulo no dia 17 de agosto, e que três dias depois, no dia 20, sua irmã Thalhina Carvalho assinara aqui em Santa Inês o contrato com a Beta Ambiental. Veja a seguir a íntegra da    DENÚNCIA com pedido de CASSAÇÃO DO MANDATO do Prefeito Municipal, LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO, que foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santa Inês (temos cópia oficial do que publicamos aqui).

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR

PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS - MA SENHOR JOSINO CATARINO

 

GILCÉLIA DE ALMEIDA GAMA,

brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG no 949664987, SSP/MA, do CPF n° 852.081.593-68 e do Título de Eleitor de Inscrição no 038712201120, Zona 057, Seção 0304 em Santa Inês - MA, residente e domiciliada na Rua São Cristóvão, s/n, São Cristóvão, Santa Inês/MA - CEP 65304-675, no exercício de seus direitos conferidos pela Constituição Federal, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA com pedido de CASSAÇÃO DO MANDATO do Prefeito Municipal, LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO, brasileiro, casado, portador do CPF no 033.333.953-39, podendo ser encontrado na Avenida Luiz Muniz, ne 1005, Centro, Santa Inês - MA, sede da Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA, CEP: 65300-115. na Rua da Raposa, no 398, Centro, CEP: 65300-088, Santa Inês - MA, com fulcro na Constituição Federal e no Decreto Lei n° 201/67, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1- DOS FATOS

LI-DO CONTRATO 0642021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1745/2021, CONCORRÊNCIA N° 001/2021-CPL/SANTA INÊS

O referido Contrato Administrativo, firmado entre o Município de Santa Inês - MA e empresa BETA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado. portadora do CNPJ no 24.303.231/0001-32, com sede na Rua Gomes de Carvalho no 1.356, 15° Andar, Vila Olímpica, CEP: 04547-005, São Paulo - SP, representada pelo Senhor LEONARDO TEIXEIRA PEREIRA, portador do RG MG11.863.568 e do CPF no 013.598 716-40. cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - MA

O objeto foi adjudicado à Contratada em decorrência do Julgamento da Concorrência no 001/2021-CPL/SANTA INÊS, sob empreitada por preço unitário, segundo a proposta e demais peças integrantes do Edital, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes. O valor inicial do contrato é de R$ 11.520.826,68 (onze milhões quinhentos e vinte mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos)

Sob as medições previstas em contrato, deveriam ser realizadas mensalmente pela supervisão, com a participação da contratada, considerando-se os serviços executados no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês, a partir dos relatórios ou boletins de serviços, tendo como referências os quantitativos efetivamente e integralmente realizados, conforme o item 3.1 da cláusula 3* do supracitado Contrato Administrativo

Ademais, conforme lista anexa assinada pelo Secretário de Saneamento, existem máquinas locadas as quais muito provavelmente não são de titularidade da empresa vencedora da licitação, o que afronta o contrato celebrado entre a Administração Pública e a empresa contratada, vez que é vedada a sublocação (item 8.1 do Contrato) Inexiste qualquer veículo de titularidade da empresa "BETA AMBIENTAL", prestando serviços em Santa Inês - MA atualmente. Os indícios estão anexados neste requerimento para observação e apuração desta Casa Legislativa.

Bem como todo o pessoal que presta serviços no âmbito de tal pasta é contratado ou concursado pelo Município, conforme folha anexa. Ou seja, a empresa contratada não está cumprindo as condições expressas no Edital, que prevê que os encargos trabalhistas e previdenciários seriam de sua responsabilidade. Ademais, conforme o item 3.23 do Contrato no 064/2021. a Administração Pública não poderia proceder pagamentos sem a efetiva comprovação de recolhimento de INSS e FGTS més a més POR PARTE DA CONTRATADA, situação esta que afronta a Legislação vigente.

Além disso, de acordo com o Contrato anexo, em sua cláusula 3. os serviços serão medidos mensalmente, sendo tal fiscalização de atribuição da Secretaria Competente, vinculada ao Poder Executivo Municipal. Sendo até o presente momento, já quase findado o contrato, inexistente qualquer tipo de fiscalização neste sentido

No tocante aos pagamentos, depreende-se do Portal da Transparência do Município de Santa Inês - MA que os valores despendidos a título de pagamento não se coadunam com os montantes expressos no Edital e no Contrato de no 064/2021.

Destaca-se também a inexistência de adimplemento da garantia da execução, nos termos do item 11.3, 11.4 e 11.5 do Contrato. Por fim, registra-se por oportuno que não é permitida fusão, incorporação e a subcontratação dentro do contrato objeto desta denúncia.

11 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dispõe o artigo 4o do Decreto Lei n° 201/67, que versa sobre as infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Art. 4o São infrações politico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato I - Impedir o funcionamento regular da Câmara, II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. VII - Praticar, contra expressa disposição de Ici. ato de sus competència ou omitir-se na sua prática: VIII - Omitir-se ou perlicenciar pa defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura: LX - Ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores, X-Procoder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do carro (Grifos Noros)

Desta forma, observa-se o incurso dos atos explicitados nos Fatos nas infrações expressas no artigo acima disposto. De forma que, os incisos grifados amoldam se perfeitamente as irregularidades descritas no corpo desta denúncia e nos seus anexos.

Razão pela qual, roga-se a esta Casa Legislativa que no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e em defesa dos interesses da população de Santa

Ines - MA, se digne a instaurar Comissão Processante com a finalidade de proceder a

 

CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS - MA, LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO, extirpando-se da Administração Pública Municipal um verdadeiro cancro que acomete o tecido da máquina pública Municipal

Observando-se assim, portanto, a necessidade de extinção das nefastas práticas ilícitas demonstradas nesta Denúncia e em todo o conjunto de investigações ja vigentes perante o atual gestor Municipal, para que nossa querida cidade de Santa Inés - MA volte a trilhar o caminho da moralidade, da probidade, da impessoalidade, legalidade, publicidade, que regem o adequado zelo com a coisa pública

Ciente de que esta Casa Legislativa não faltará aos cidadãos de nossa cidade em um momento de tamanha adversidade, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA

III - DO REQUERIMENTO

Ante todo o exposto, estando atendidos os requisitos Legais, REQUER a

Denunciante:

a) O recebimento da presente denúncia, para que seja, em regime de URGÊNCIA, processada nos termos do Decreto Lei n° 201/67 e provida em todos os seus termos, aprovando a CASSAÇÃO DO MANDATO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS - MA, LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.

Nesses termos,

Pede Deferimento

Santa Inês - MA, 15 de Junho de 2022

 GILCÉLIA  DE ALMEIDA GAMA 

CPF n° 852.081.593-68 RG no 949664987, SSP/MA

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: Politica

Data: 18/06/2022

Visitas: 257

Palavras-chave: PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO FELIPE OLIVEIRA É PROTOCOLADO NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS

Fonte:

Big Systems
11154714 visitas no Portal www.agorasantaines.com.br hoje 01 do mês 07 de 2022