Agora Santa Inês - SANTA INÊS: MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA NO MACRORREGIONAL

SANTA INÊS: MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA NO MACRORREGIONAL

Veja a íntegra da Portaria da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, e os motivos elencados, o que na verdade causa preocupações na população de

todos os municípios atendidos pelo Macrorregional de Santa Inês 

PORTARIA-1ªPJSI - 182022 Código de validação: 669E5808E8 PORTARIA nº 018/2022-1ªPJSI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, oficiante na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo; CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições; apurar fato que enseja a tutela de interesse individuais indisponíveis e embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil; CONSIDERANDO que a saúde, direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88); CONSIDERANDO que o direito à saúde, junto com o direito à educação e moradia, constitui núcleo essencial do mínimo existencial, já que corolário da dignidade da pessoa humana, princípio sobre o qual gravitam todos os demais, e que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a judicialização das políticas públicas visando garantir a observância do princípio da legalidade a fim de que as normas programáticas não se tornem promessas constitucionais inconsequentes; CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental indisponível, núcleo essencial do mínimo existencial, em face do qual a reserva do possível não é oponível, sobretudo em virtude de que o ideal é que o mínimo existencial seja colocado como meta prioritária do orçamento; CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197, CF/88); CONSIDERANDO que os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social integram a seguridade social, a qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194, CF/88); CONSIDERANDO todas as disposições constantes da CRFB, da Lei nº 8.080/90, Lei n° 8.142/90, da legislação pertinente à matéria, bem como da ADPF nº 45 e da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 0068/2022-GAPRE/CREFITO16, por meio do qual foi noticiada algumas irregularidades no âmbito do Hospital Macrorregional de Santa Inês, a saber: 1) demissão de dois fisioterapeutas da UTI adulto; 2) ausência de responsável técnico (em Fisioterapia) da UTI neonatal; 3) Coordenadora da UTI sem título de especialista pelo COFITO, e 4) ausência de Terapeuta Ocupacional em todas as UTI’s do nosocômio; CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região informou que as duas primeiras irregularidades teriam sido resolvidas, encaminhando a este órgão o ofício nº 053/2022, encaminhado pela Diretora Administrativa do Hospital Macrorregional de Santa Inês, o qual, contudo, não comprova adequadamente a resolução das infrações; CONSIDERANDO o teor da Resolução ANVISA nº 007/2010, a qual dispõe: Art. 13 Deve ser formalmente designado um Responsável Técnico médico, um enfermeiro coordenador da equipe de enfermagem e um fisioterapeuta coordenador da equipe de fisioterapia, assim como seus respectivos substitutos. Omissis; § 2º Os coordenadores de enfermagem e de fisioterapia devem ser especialistas em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação (adulto, pediátrica ou neonatal); § 3º É permitido assumir responsabilidade técnica ou coordenação em, no máximo, 02 (duas) UTI. Art. 14. Além do disposto no Artigo 13 desta RDC, deve ser designada uma equipe multiprofissional, legalmente habilitada, a qual deve ser dimensionada, quantitativa e qualitativamente, de acordo com o perfil assistencial, a demanda da unidade e legislação vigente, contendo, para atuação exclusiva na unidade, no mínimo, os seguintes profissionais: I - Médico diarista/rotineiro: 01 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração, nos turnos matutino e vespertino, com título de especialista em Medicina Intensiva para atuação em UTI Adulto; habilitação em Medicina Intensiva Pediátrica para atuação em UTI Pediátrica; título de especialista em Pediatria com área de atuação em Neonatologia para atuação em UTI Neonatal; II - Médicos plantonistas: no mínimo 01 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração, em cada turno. III - Enfermeiros assistenciais: no mínimo 01 (um) para cada 08 (oito) leitos ou fração, em cada turno. IV - Fisioterapeutas: no mínimo 01 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 horas diárias de atuação; V - Técnicos de enfermagem: no mínimo 01 (um) para cada 02 (dois) leitos em cada turno, além de 1 (um) técnico de enfermagem por UTI para serviços de apoio assistencial em cada turno; VI - Auxiliares administrativos: no mínimo 01 (um) exclusivo da unidade; VII - Funcionários exclusivos para serviço de limpeza da unidade, em cada turno. [...] Art. 18. Devem ser garantidos, por meios próprios ou terceirizados, os seguintes serviços à beira do leito: Omissis; IX - assistência de terapia ocupacional para UTI Adulto e Pediátrica [...] Art. 23. As assistências farmacêutica, psicológica, fonoaudiológica, social, odontológica, nutricional, de terapia nutricional enteral e parenteral e de terapia ocupacional devem estar integradas às demais atividades assistenciais prestadas ao paciente, sendo discutidas conjuntamente pela equipe multiprofissional. CONSIDERANDO que a norma transcrita não deixa claro a exigência de profissional de Terapia Ocupacional aos pacientes das UTI, sobretudo pelo teor do art. 14, Resolução ANVISA nº 007/2010, mas apenas a necessidade de assistência de terapia funcional, o que pode ser integrado às demais terapias disponibilizadas ao paciente; CONSIDERANDO que o próprio Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região não inseriu a agência de tal profissional no auto de infração nº 2633/2022, o que indica que o aludido profissional não corresponde a exigência normativa expressa; CONSIDERANDO as disposições constantes das Resoluções CNMP nº 23/2007 e 174/2017, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providências, RESOLVE: INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o fito de acompanhar e fiscalizar a regularidade do Hospital Macrorregional de Santa Inês no que tange ao cumprimento das normas da Resolução ANVISA nº 007/2010 quanto aos profissionais de Fisioterapia das UTI’s do nosocômio. Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Dionatã Silva Lima, Técnico Ministerial - Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a necessidade do serviço, ser substituído pelos demais servidores desta Promotoria de Justiça. Na oportunidade, DETERMINO, como diligências iniciais: I) a expedição de ofício à Diretoria Administrativa do Hospital Macrorregional de Santa Inês a fim de que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se o Hospital Macrorregional de Santa Inês cumpre os dispositivos da Resolução ANVISA nº 007/2010 quanto aos profissionais de Fisioterapia das UTI’s, especificando: 1) Quanto à UTI adulto: a) quantos leitos de UTI adulto em funcionamento regular o nosocômio possui; b) quantos fisioterapeutas estão devidamente contratados e quantos são escalados para trabalhar na UTI adulto a cada turno, encaminhando em comprovação fotocópia do contrato de cada um deles e da escala de trabalho; c) quem é o responsável técnico (em Fisioterapia) pela UTI adulto, devendo comprovar que: c.1) o responsável é especialista em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação (adulto), e c.2) não acumula mais de 02 (duas) responsabilidades técnicas ou coordenações em UTI’s; 2) quanto à UTI neonatal, quem é o responsável técnico (em Fisioterapia) pela UTI, devendo comprovar que o responsável: a) é especialista em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação (neonatal), e b) não acumula mais de 02 (duas) responsabilidades técnicas ou coordenações em UTI’s; 3) quanto à Coordenação do Setor de Fisioterapia da UTI, se o responsável é especialista em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação (adulto, pediátrica ou neonatal), informando, ainda, se acumula mais de 02 (duas) responsabilidades técnicas ou coordenações em UTI’s; 4) como se dá a Assistência de Terapia Ocupacional disponibilizada aos pacientes das UTI’s do Hospital Macrorregional de Santa Inês. Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em conformidade ao que preconiza as Resoluções CNMP nº 023/2007 e 174/2017, o Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, o Ato Regulamentar nº 004/2020-GPGJ e o Ato Regulamentar nº 23/2020-GPGJ Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão – DEMP/MA, ex vi da previsão contida no art. 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23/2007 c/c art. 9º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Cumpra-se.

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 18/06/2022

Visitas: 97

Palavras-chave: SANTA INÊS: MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA NO MACRORREGIONAL

Fonte:

Big Systems
11154800 visitas no Portal www.agorasantaines.com.br hoje 01 do mês 07 de 2022