Agora Santa Inês - MP ACIONA PREFEITURA DE SANTA INÊS POR BURAQUEIRA NA AVENIDA BRASIL QUE FOI ASFALTADA ANO PASSADO

MP ACIONA PREFEITURA DE SANTA INÊS POR BURAQUEIRA NA AVENIDA BRASIL QUE FOI ASFALTADA ANO PASSADO

Como é do conhecimento de todos em Santa Inês, no final do primeiro semestre do ano passado, 2021, a Prefeitura Municipal de Santa Inês, através da Secretaria de Obras, anunciou e divulgou a completa restauração da Avenida Brasil que é uma das maiores da zona urbana da cidade, que faz ligação com diversos bairros e residenciais de Santa Inês e até ao Aeroporto Regional de Santa Inês. A mídia da prefeitura publicou desde a preparação do solo até o total asfaltamento da avenida em questão. Menos de 1 ano depois, a Avenida Brasil aparece em vários trechos totalmente esburacadas, e até mesmo um pouco mais adiante do acesso ao Sol Nascente, praticamente intrafegável, principalmente para quem precisa se dirigir até ao aeroporto local.

Há cerca de pouco mais de um mês, um vídeo feito pelo AGORA! e publicado no instagram @vleliosilveira, mostrou o tamanho do estrago na dita cuja avenida outrora laureada pela atual gestão pelo que “tinha feito” uma ano atrás.

Na tarde de quinta-feira (14),  o Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Santa Inês, resolveu abrir procedimento administrativo para apurar o como um contrato com um contrato de mais de 10 milhões de reais, como uma construtora contratada pela prefeitura, fez um serviço que não resistiu a um ano. É o que o MP de Santa Inês quer saber, e a população também. A ação do MP pode ser lida na íntegra aqui abaixo, e amanhã, 15, no Diário Eletrônico do próprio Ministério Público. O vídeo da matéria que o AGORA! publicou em junho, pode ser revisto no @cleliosilveira que o republicou hoje. (Da Redação do Sistema AGORA! de Notícias).

A PROPÓSITO; A DENÚNCIA ANÔNIMA A QUAL SE REPORTA A AÇÃO, QUE TERIA SIDO FEITA À OUVIDORIA PÚBLICA DO MP-MA, NÃO FOI FEITA PELO AGORA. MAS NOSSO VÍDEO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO MP, CASO QUEIRA.

ARIA-2ªPJSI - 62022

Código de validação: 2DA322E908

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, oficiante

na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, e respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para

a proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é instrumento destinado a acompanhar a fiscalização de instituições, políticas públicas e fatos, bem como o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta e apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o art. 225, da Constituição Federal prescreve que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a Resolução CNMP nº 27/2015 descreve como atribuição do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente

conhecer dos fatos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e dos infringentes da ordem urbanística;

CONSIDERANDO que incumbe a todos os municípios, no exercício de sua competência suplementar, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, CRFB/88), o que deve ser feito mediante a observância das diretrizes gerais da política urbana, as quais estão previstas no art.

2º da Lei Federal nº 10.257/01;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, instituída para regulamentar os arts. 182 e

183 da Constituição Federal, prevê normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do  bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

CONSIDERANDO que o art. 2º da aludida lei estabelece, dentre outras diretrizes da política urbana, a garantia do direito a cidades  sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e  aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (inciso I), bem como o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento (inciso XVIII).

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 021/2013, a qual dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação calçadas do

Município de Santa Inês e dá outras providências;

CONSIDERANDO que segundo o art. 2º da referida Lei municipal, “calçada” constitui-se numa faixa, em geral sobrelevada,

pavimentada, ladeando logradouro ou circundando edificações, destinada, exclusivamente, ao trânsito de pedestres (inciso II);

CONSIDERANDO que segundo o artigo 8º, §2º, inciso III, da Lei Municipal nº 021/2013 fica proibido nas calçadas a criação, instalação, colocação ou construção de qualquer tipo de obstáculo que prejudique a livre circulação dos pedestres;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor do Município de Santa Inês tem por finalidade orientar a atuação da administração público

e da iniciativa privada, de modo a assegurar, dentre outros: o pleno desenvolvimento ordenado da cidade, nos seus aspectos políticos,  sociais, econômicos, físico-ambientais e administrativos, e a melhoria do nível de qualidade de vida e bem-estar da população (art.

2º, incisos I e II, Lei Municipal nº 335/2002);

CONSIDERANDO que o Ministro Herman Benjamin, relator do Recurso Especial nº 1.527.308/CE, ressaltou que “O direito à

infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas,

compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei

10.257/2001 – Estatuto das Cidades”;

CONSIDERANDO a representação sigilosa formulada perante a Ouvidoria do Ministério Público, noticiando a respeito das péssimas

condições da Av. Brasil, em especial no trecho que começa no Posto Brasil, no Parque Santa Cruz e termina no Bairro Sol Nascente,

depois da 2ª CIA da Polícia Militar, nesta cidade, a qual foi cadastrado sob o nº 16313062022 (1150-750/2022-SIMP);

CONSIDERANDO as disposições constantes das Resoluções CNMP nº 23/2007 e 174/2017, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e

do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura  dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público,

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam

a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providências,

RESOLVE:

INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando a apuração da situação em que se encontra a

Av. Brasil, em especial no trecho que começa no Posto Brasil, no Parque Santa Cruz e termina no Bairro Sol Nascente, depois da 2ª

CIA da Polícia Militar, nesta cidade, para posterior ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.

Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Dionatã Silva Lima, Técnico Ministerial-Administrativo, o qual

deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a necessidade do serviço, ser substituído pelos demais servidores

desta Promotoria de Justiça.

Na oportunidade, DETERMINO:I) a juntada aos autos da Lei Municipal nº 021/2013;

II) a juntada aos autos do contrato nº 07-A/2021, celebrado, em 05/03/2021, entre o Município de Santa Inês e a Construservice

Empreendimentos e Construções LTDA, o qual tem por objeto a implantação e recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização

horizontal desta cidade (em anexo como parte integrante da presente impugnação), no importe de R$ 10.533.926,04 (dez milhões,

quinhentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos);

III) a expedição de ordem de serviço aos executores de mandados das Promotorias de Justiça desta Comarca a fim de que realizem,

no prazo de 10 (dez) dias úteis, vistoria na Av. Brasil, em especial no trecho que começa no Posto Brasil, no Parque Santa Cruz e

termina no Bairro Sol Nascente, depois da 2ª CIA da Polícia Militar, nesta cidade, e verifiquem a veracidade das informações constantes da representação encaminhada a este órgão de execução e

IV) a expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Santa Inês dando-lhe conhecimento dos fatos veiculados a este órgão de execução

e solicitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

1) informações acerca das medidas porventura adotadas pela municipalidade para resolução do caso noticiado, em especial, se há

plano de trabalho ou cronograma de obras contemplando a recuperação da Av. Brasil, em especial no trecho que começa no Posto

Brasil, no Parque Santa Cruz e termina no Bairro Sol Nascente, depois da 2ª CIA da Polícia Militar, nesta cidade, notadamente em

virtude de ser do conhecimento desta signatária a respeito da celebração, em 05/03/2021, do contrato nº 07-A/2021 entre o Município

de Santa Inês e a Construservice Empreendimentos e Construções LTDA, o qual tem por objeto a implantação e recuperação de

pavimentação asfáltica e sinalização horizontal desta cidade (em anexo como parte integrante da presente impugnação), no importe

de R$ 10.533.926,04 (dez milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos).

2) comprovação documental das informações prestadas.

Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em conformidade

ao que preconiza as Resoluções CNMP nº 174/2017, Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP e Atos Regulamentares

nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ.

Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do

Maranhão para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão – DEMP/MA.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, 13 de julho de 2022.

assinado eletronicamente em 13/07/2022 às 20:39 hrs (*)

LARISSA SÓCRATES DE BASTOS

PROMOTORA DE JUSTIÇA

Respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 20/07/2022

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Palavras-chave: MP ACIONA PREFEITURA DE SANTA INÊS POR BURAQUEIRA NA AVENIDA BRASIL QUE FOI ASFALTADA ANO PASSADO

Fonte:

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