Agora Santa Inês - MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NA SAÚDE DE TUFILÂNDIA - CERCO SE FECHA NA REGIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NA SAÚDE DE TUFILÂNDIA - CERCO SE FECHA NA REGIÃO

PEQUENO TRECHO

CONSIDERANDO os fatos descritos na reportagem da Revista Piauí, publicada na Edição 190, de Julho 2022, intitulada “Farra Ilimitada: Depois dos tratores e das escolas fakes, o orçamento secreto patrocina um festival de fraudes no SUS”, disponível no link https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farra-ilimitada/1 ; CONSIDERANDO que a aludida reportagem é referida em outras publicações, de repercussão nacional2 ; CONSIDERANDO que supostas omissões e/ou deficiências/má qualidade na execução das ações e serviços de saúde (aspecto prestacional) consistem em matéria de interesse local; CONSIDERANDO o Plano Diretor de Regionalização do Maranhão, de 2004, atualmente vigente; CONSIDERANDO a Resolução CIB/MA nº 44/2011, que dispõe sobre a conformação das Regiões de Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CIB/MA nº 64/2018, que dispõe sobre o cronograma do Processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO ser o Ministério Público órgão agente da fiscalização da gestão pública de saúde, assim definido na Seção IV, Capítulo IV, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP), RESOLVE: instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto fiscalizar/monitorar aspectos legais e assistenciais das transferências de recursos financeiros, realizadas em 2022, oriundas de emendas parlamentares federais para incremento temporário da Atenção Especializada à Saúde e/ou à Atenção Primária, notadamente, quanto à repercussão nas ações e serviços de saúde disponibilizados pelo Município de Tufilândia, bem como, identificar a EFETIVA prestação dos serviços assistenciais, conforme informações constantes dos Relatórios de Produção da Atenção Primária à Saúde 3, Produção Ambulatorial (SIA/SUS)4 e Produção Hospitalar (SIH/SUS)5 do citado ente municipal.

A ÍNTEGRA DO INQUÉRITO

PORTARIA-PJPIM - 22022 Código de validação: 2FA114062D PORTARIA

O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de PindaréMirim, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República, o art.26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), o artigo 26, IV da LC nº 13/1991, o artigo 3º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP e o artigo 1º e seguintes da Resolução nº 23/2007 - CNMP, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, e considerando a necessidade de cumprir o objeto já mencionado, bem como: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, artigo 127, caput); CONSIDERANDO que o direito social fundamental à saúde recebe status constitucional (Constituição Federal, artigo 6º, caput) e a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana (Constituição Federal, artigo 1º, incisos II e III); CONSIDERANDO que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade (Constituição Federal, artigo 198); CONSIDERANDO que constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde (23, inciso II, CF/88), competindo aos Municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” (art. 30, inciso VII, CF/88); CONSIDERANDO que o artigo 7º, inc. IX, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece a descentralização político administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; CONSIDERANDO que a direção SUS é exercida, no Município, pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.080/1990; CONSIDERANDO que à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, como dispõe o art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; CONSIDERANDO a PRT GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 02/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica; CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; CONSIDERANDO o Ofício nº 974/2022 – GAB/SES, da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA), encaminhado em resposta ao OFC – CAOP/SAUDE nº 100/2022, contendo o Indicador Sintético Final (ISF) obtido por cada município maranhense no 1ª Quadrimestre de 2022; CONSIDERANDO os fatos descritos na reportagem da Revista Piauí, publicada na Edição 190, de Julho 2022, intitulada “Farra Ilimitada: Depois dos tratores e das escolas fakes, o orçamento secreto patrocina um festival de fraudes no SUS”, disponível no link https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farra-ilimitada/1 ; CONSIDERANDO que a aludida reportagem é referida em outras publicações, de repercussão nacional2 ; CONSIDERANDO que supostas omissões e/ou deficiências/má qualidade na execução das ações e serviços de saúde (aspecto prestacional) consistem em matéria de interesse local; CONSIDERANDO o Plano Diretor de Regionalização do Maranhão, de 2004, atualmente vigente; CONSIDERANDO a Resolução CIB/MA nº 44/2011, que dispõe sobre a conformação das Regiões de Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CIB/MA nº 64/2018, que dispõe sobre o cronograma do Processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO ser o Ministério Público órgão agente da fiscalização da gestão pública de saúde, assim definido na Seção IV, Capítulo IV, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP), RESOLVE: instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto fiscalizar/monitorar aspectos legais e assistenciais das transferências de recursos financeiros, realizadas em 2022, oriundas de emendas parlamentares federais para incremento temporário da Atenção Especializada à Saúde e/ou à Atenção Primária, notadamente, quanto à repercussão nas ações e serviços de saúde disponibilizados pelo Município de Tufilândia, bem como, identificar a EFETIVA prestação dos serviços assistenciais, conforme informações constantes dos Relatórios de Produção da Atenção Primária à Saúde 3, Produção Ambulatorial (SIA/SUS)4 e Produção Hospitalar (SIH/SUS)5 do citado ente municipal.

Como DILIGÊNCIAS INICIAIS, determino que: 1.Proceda a Sra. Secretária com a autuação desta Portaria e registro no SIMP; 2.Seja encaminhada cópia desta Portaria, através do e-mail institucional, à Biblioteca da PGJ, para fins de publicação no Diário Oficial; 3.Seja elaborado o Perfil Municipal Assistencial do Município de Tufilândia, com base nos Sistemas de Informação do SUS. 4.Seja oficiado para a Secretaria Municipal de Saúde de Tufilândia, requisitando: a. Cópia de todas as Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MA), contendo pactuações com reflexo direto nas ações e serviços de saúde no mencionado município; b. Os Planos de Ação das Redes Temáticas da Região de Saúde de Tufilândia, convalidadas na CIR e/ou CIB/MA; 5. Expeça Ofício à SEMUS, contendo as seguintes indagações SOBRE OS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, cujas respostas deverão ser acompanhadas da respectiva documentação comprobatória: a. Encaminhe a relação de TODOS os profissionais que atuam nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS do município de Tufilândia (atendimento SUS), devendo indicar, com relação a cada um: a.1) Tipo de vínculo profissional; a.2) Data de início do vínculo; a.3) Carga Horária de Trabalho; a.4) Local de Lotação; a.5) O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) dos profissionais médicos para cuja atuação é necessária a titulação de especialista; a.6) A comprovação de cadastramento de tais dados, relativos aos profissionais que atuam no município no SUS, no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES); b. Por sua vez, em relação aos serviços de saúde, bem como procedimentos prestados pelo município, A NÍVEL AMBULATORIAL: b.1) Indique os equipamentos que são disponibilizados pelo município para a realização de cada um dos referidos serviços/procedimentos, caso sejam necessários para a sua oferta; b.2) Encaminhe o espelho da Ficha de Programação Orçamentária - FPO de cada Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) do município de Tufilândia (UBS e Unidades de Média e Alta Complexidade), POR COMPETÊNCIA MENSAL E ANO (de 2018 a maio/2022), devendo indicar quais EAS não tem FPO individualizado; b.3) Caso os EAS não tenham FPO, individualizada por unidade, remeta a FPO consolidada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, POR COMPETÊNCIA MENSAL E ANO (de 2018 a maio/2022); 6. No tocante aos registros de saúde, expeça Ofício à SEMUS, requisitando as seguintes informações: a. ATENÇÃO BÁSICA: Considerando a estratégia e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS), que visa reestruturar as informações da APS em nível nacional, cujos esclarecimentos constam de página oficial do Ministério da Saúde (https://sisaps.saude.gov.br/esus/), indique: a.1)Qual é o Cenário e-SUS APS, por UBS do município, nos termos do que consta do Portal https://sisaps.saude.gov.br/esus/: -Cenário 1: AB Municipal UBS Não informatizada; -Cenário 2: AB Municipal UBS Sem Internet; -Cenário 3: AB Municipal UBS com Internet; -Cenário 4: AB Municipal UBS com Internet Limitada; -Cenário 5: AB Municipal UBS com Internet Limitada; -Cenário 6: AB Municipal UBS com Internet Estável; a.2) Esclareça a forma de registro do atendimento de saúde, efetivado nas UBS, POR UNIDADE DE SAÚDE, devendo indicar se é realizado através de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), Coleta de Dados Simplificada (CDS) ou por Sistema Próprio. Caso a UBS utilize Sistema Próprio, comprove que é garantida a integração do mesmo com a estratégia e-SUS APS, através das tecnologias Apache Thrift ou XML, nos termos do que constam do Portal https://sisaps.saude.gov.br/esus/; b. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: b.1) Esclareça a forma de registro do atendimento de saúde, efetivado por cada Estabelecimento de Saúde do município que presta serviços de saúde de média e alta complexidade, devendo indicar se o registro ocorre mediante sistema eletrônico de prontuário ou pelo método tradicional (registro manual). 7. Com relação aos instrumentos de planejamento do SUS, expeça Ofício à SEMUS, para que encaminhe: a. Cópia integral dos Planos Municipais de Saúde 2018 – 2021 e 2022 - 2025, acompanhadas das Resoluções, do Conselho Municipal de Saúde, de aprovação/apreciação dos referidos instrumentos (com a respectiva comprovação de publicação no Diário Oficial), bem como cópia das Atas de Reunião do Conselho em que houve a apreciação dos citados Planos; b. Cópia integral das Programações Anuais de Saúde 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, acompanhadas das Resoluções, do Conselho Municipal de Saúde, de aprovação/apreciação dos referidos instrumentos (com a respectiva comprovação de publicação no Diário Oficial), bem como cópia das Atas de Reunião do Conselho em que houve a apreciação das citadas Programações; c. Cópia integral dos Relatórios Anuais de Gestão 2018, 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das Resoluções, do Conselho Municipal de Saúde, de aprovação/apreciação dos referidos instrumentos (com a respectiva comprovação de publicação no Diário Oficial), bem como cópia das Atas de Reunião do Conselho em que houve a apreciação dos citados RAGS;

d. Cópia integral dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA, relativos ao 1ª, 2ª e 3ª Quadrimestres de 2018,2019,2020 e 2021, bem como ao 1ª Quadrimestre de 2022, acompanhadas das Resoluções, do Conselho Municipal de Saúde, de aprovação/apreciação dos referidos instrumentos (com a respectiva comprovação de publicação no Diário Oficial), bem como cópia das Atas de Reunião do Conselho em que houve a apreciação dos citados RDQAs. e. Além do mais, encaminhe a comprovação de que os referidos RDQAs foram apresentados pelo gestor, em Audiência Pública na Câmara dos Vereadores, no final dos meses de maio, setembro e fevereiro dos respectivos exercícios financeiros, nos termos do que determina o art. 36, § 5º da LC nº 141/2012; 8. Quanto ao Conselho Municipal de Saúde - CMS, requisite à SEMUS: a. Cópia da Lei de instituiu o CMS, bem como de seu Regimento Interno, com a respectiva comprovação de publicação dos referidos normativos no Diário Oficial; b. Cópia da Ata de Reunião, assim como a Resolução do CMS que aprovou a sua atual composição; 9. No tocante à regulação da assistência à saúde, requisite à SEMUS que preste as seguintes informações: a. O município adota sistema informatizado para a recepção de demanda de paciente por consultas, exames e procedimentos eletivos? b. Caso adote, indique qual é o sistema adotado, inclusive discriminando se o sistema foi desenvolvido pelo próprio município ou é software pago, caso não adote o SISREG; c. Quais são as funcionalidades do sistema? d. Caso o município adote sistema diverso do SISREG, apresente a justificativa; e. Todos os estabelecimentos de saúde do município adotam tal sistema informatizado? Caso negativo, indicar quais unidades adotam e quais não adotam; f. Caso o município ou estabelecimento de saúde em específico não adote sistema informatizado, informar como é efetivada a regulação do paciente no município, ou seja, como o município recepciona a demanda do paciente para marcação de consulta/exame/procedimento, e a forma através da qual o usuário recebe a devolutiva (ou seja, como ele é informado sobre a data, horário e local em que terá acesso ao recurso assistencial de que necessita); g. Em relação aos municípios que tem o município de Tufilândia como referência, como se dá o acesso às consultas/exames/procedimentos? (via contato telefônico, sistema informatizado, email, outros?). Informe o fluxo. h. Há Protocolo de acesso formalizado, definindo o fluxo que é adotado pelo município de Tufilândia para marcação de consultas/exames/procedimentos de pacientes? Caso haja, encaminhe. Para auxiliá-lo no acompanhamento, nomeará secretária ad hoc a Ténica Ministerial, compromissando-a e encarregando-a de proceder às notificações necessárias, podendo expedir certidões sobre seu teor. Pindaré-Mirim/MA, 25 de julho de 2022.

[1] “Farra Ilimitada: Depois dos tratores e das escolas fakes, o orçamento secreto patrocina um festival de fraudes no SUS”. Disponível em: < https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farrailimitada/ >. Acesso em: 14/07/2022. [2] https://www.cartacapital.com.br/politica/parlamentares-pedem-ao-tcu-que-investigue- upostouso-de-orcamento-secreto-emfraudes-no-sus/; https://g1.globo.com/podcast/oassunto/noticia/2022/07/14/orcamento-secreto-induz-fraude-no-sus-e-municipiosque-mais-recebem-verbasnao-veem-mudancas-na-saude.ghtml . Disponível em 14/07/2022. [3] Extraídos do SISAB: < https://sisab.saude.gov.br/paginas/acessoRestrito/relatorio/federal/saude/RelSauProducao.xhtml> [4] Extraídos do Tabnet: < https://datasus.saude.gov.br/acesso-a-informacao/producao-ambulatorialsia-sus/> [5] Extraídos do Tabnet: < https://datasus.saude.gov.br/acesso-a-informacao/producao-hospitalarsih-sus/>.

assinado eletronicamente em 25/07/2022 às 13:13 hrs (*) CLAUDIO BORGES DOS SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: Regional

Data: 30/07/2022

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Palavras-chave: MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NA SAÚDE DE TUFILÂNDIA - CERCO SE FECHA NA REGIÃO

Fonte:

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