Agora Santa Inês - MAIS UMA PRA CONTA DO PREFEITO FELIPE: MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA INÊS

MAIS UMA PRA CONTA DO PREFEITO FELIPE: MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA INÊS

O Ministério Público em Santa Inês não tem sossego. O atual gestor do município, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, e algumas secretarias e departamentos municipais, exigem do MP estadual, uma intensa movimentação para apurar denúncias, abrir procedimentos administrativos e instaurar inquéritos civis, como nunca se viu por aqui. E pelo andar da carruagem, deve vir mais por aí, fora que já se comenta que o prefeito que já foi afastado uma vez e ainda responde por processos na Justiça Federal, vai nomear como secretária de Saúde Municipal, uma irmã, não a que já foi afastada e também assim como ele, está sendo investigada. Desta feita, o MP quer apurar irregularidades na transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde. O inquérito cita a atual secretária de Saúde que está no cargo há cerca de 43 dias, Andreia Fontenelle. O AGORA! consultou um advogado sobre se, em tão pouco tempo a atual secretária teria já se envolvido em irregularidades na SMSSI, e ouviu do mesmo que a Doutora Andreia foi citada por que é quem ocupa atualmente o cargo de secretária, mas que ela se trata de uma pessoa proba, e que por certo nada tem a ver pessoalmente com as investigações do MP.  Vejam, um trecho do inquérito, e mais adiante toda íntegra do mesmo:  

TRECHO DO INQUÉRITO

CONSIDERANDO a Portaria SES/MA nº 888/2022, que estabeleceu a transferência de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Inês, nos termos da Resolução CMS nº 02, de 21 de junho de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês/MA, através da Conta Corrente nº 80.372-3, Agência nº 0613-0, Banco do Brasil, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de MINSaúde; CONSIDERANDO ser o Ministério Público órgão agente da fiscalização da gestão pública de saúde, assim definido na Seção IV, Capítulo IV, da Lei Complementar nº 141/2012; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/92, após as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/2021, confere ao investigado a possibilidade de “manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos” (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92); CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução CNMP nº 23/2007, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providências, RESOLVE: INSTAURAR, sob sua presidência, INQUÉRITO CIVIL em face de Luís Felipe Oliveira de Carvalho, Prefeito Municipal de Santa Inês, e Andreia Fontenele de Brito, Secretária Municipal de Saúde de Santa Inês, com o fito de fiscalizar os aspectos legais e assistenciais da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde do Maranhão para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Inês, conforme Portaria da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão nº 888/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do MA no dia 1º/07/2022, notadamente, no que concerne à REPERCUSSÃO na Assistência à Saúde do Hospital Municipal de Santa Inês e demais serviços de saúde do respectivo Município quanto ao custeio das ações e serviços de saúde e/ou aquisição de equipamentos, para posterior ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei.

 

 

ÍNTEGRA DO INQUÉRITO

PORTARIA-1ªPJSI - 232022 Código de validação: 9F2E70DEA1 PORTARIA nº 023/2022-1ªPJSI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, oficiante na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que é  função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público; CONSIDERANDO que o direito social fundamental à saúde recebe status constitucional (art. 6º, caput, da CRFB) e a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana (art. 1º, incisos II e III, da CRFB); CONSIDERANDO que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade (art. 198, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde (art. 23, inciso II, CRFB), competindo aos Municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” (art. 30, inciso VII, CRFB); CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 8.080/90 estabelece a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; CONSIDERANDO que a direção SUS é exercida, no Município, pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/90; CONSIDERANDO que à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, como dispõe o art. 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o art. 198, § 3º, da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080/90, e 8.689/93, bem como dá outras providências; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 9.634/2012, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria/SES/MA nº 74, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o controle interno dos repasses oriundos do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde previstos na Lei nº 9.634/2012; CONSIDERANDO a Portaria SES/MA nº 888/2022, que estabeleceu a transferência de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Inês, nos termos da Resolução CMS nº 02, de 21 de junho de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês/MA, através da Conta Corrente nº 80.372-3, Agência nº 0613-0, Banco do Brasil, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde; CONSIDERANDO ser o Ministério Público órgão agente da fiscalização da gestão pública de saúde, assim definido na Seção IV, Capítulo IV, da Lei Complementar nº 141/2012; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/92, após as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/2021, confere ao investigado a possibilidade de “manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos” (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92); CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução CNMP nº 23/2007, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providências, RESOLVE: INSTAURAR, sob sua presidência, INQUÉRITO CIVIL em face de Luís Felipe Oliveira de Carvalho, Prefeito Municipal de Santa Inês, e Andreia Fontenele de Brito, Secretária Municipal de Saúde de Santa Inês, com o fito de fiscalizar os aspectos legais e assistenciais da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde do Maranhão para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Inês, conforme Portaria da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão nº 888/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do MA no dia 1º/07/2022, notadamente, no que concerne à REPERCUSSÃO na Assistência à Saúde do Hospital Municipal de Santa Inês e demais serviços de saúde do respectivo Município quanto ao custeio das ações e serviços de saúde e/ou aquisição de equipamentos, para posterior ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei. Para auxiliar nas investigações nomeio, como secretário, o servidor Dionatã Silva Lima, Técnico Ministerial – Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a necessidade do serviço, ser substituído pelos demais servidores desta Promotoria de Justiça. Na oportunidade, DETERMINO, como providências preliminares: I) a juntada aos autos: a) do MEMO-CIRC-CAOP/SAUDE – 332022; b) da Portaria SES/MA nº 888 de 01 de julho de 2022; c) da Ata da Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 21/06/2022, a ser extraída dos autos do  Procedimento Administrativo nº 022/2020-1ªPJSI (2629-267/2020-SIMP) (ID 2189942), e d) da Portaria/SES/MA nº 74, de 25 de janeiro de 2018; II) a notificação pessoal dos investigados, dando-lhes ciência da instauração do presente inquérito civil, oportunidade em que cópia da Portaria de instauração deverá ser encaminhada como parte integrante da competente notificação, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta e/ou juntada dos documentos que entenderem necessários ao esclarecimento dos fatos, e III) a expedição de requisição à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês a fim de que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, em arquivo digital e pesquisável, no prazo de 10 (dez) dias úteis: 1) documentação encaminhada ao Estado do Maranhão solicitando a destinação de recursos a qual culminou na Portaria SES/MA nº 888/2022; 2) cópia integral do Plano Municipal de Saúde 2022 – 2025, com a respectiva comprovação de inserção no sistema DigiSUS-Módulo Planejamento; 3) cópia da Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, com a respectiva comprovação de publicação no Diário Oficial, através do qual houve a aprovação do Plano Municipal de Saúde 2022 – 2025; 4) cópia integral da Programação Anual de Saúde 2022, com a respectiva comprovação de inserção no sistema DigiSUS-Módulo Planejamento; 5) cópia da Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, com a respectiva comprovação de publicação no Diário Oficial, através do qual houve a aprovação da Programação Anual de Saúde 2022; 6) cópia da Resolução nº 002/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês;

7) caso ainda não tenham sido elaborados e aprovados o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 e a Programação Anual de Saúde 2022, encaminhe cópia da Lei Orçamentária Anual vigente do Município de santa Inês, e 8) fotocópia do Termo de Adesão nº 66/2009/SES ao Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros Fundo e referido na Portaria SES/MA nº 888/2022. Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em conformidade ao que preconiza as Resolução CNMP nº 023/2007, o Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, o Ato Regulamentar nº 004/2020-GPGJ e o Ato Regulamentar nº 23/2020-GPGJ. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão – DEMP/MA, ex vi da previsão contida no art. 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23/2007. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 26 de julho de 2022.

assinado eletronicamente em 26/07/2022 às 12:13 hrs (*) LARISSA SÓCRATES DE BASTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA/ 

 

Postado por: Redação do Agora

Categoria do Post: Politica

Data: 30/07/2022

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Palavras-chave: MAIS UMA PRA CONTA DO PREFEITO FELIPE: MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA INÊS

Fonte:

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