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Agora Santa Inês - Fórum nacional aprova duas novas  orientações para juizados especiais cíveis

Fórum nacional aprova duas novas orientações para juizados especiais cíveis

Contagem de todos os prazos de forma contínua e juízo prévio de admissibilidade de recurso no primeiro grau foram os dois enunciados aprovados pelo plenário do 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado de 8 a 10, em Maceió (AL).  Os enunciados não têm força de lei, mas expressam a diretrizes acordadas entre os magistrados sobre temas controversos, visando uniformizar a jurisprudência.Dois enunciados antigos foram alterados. Foi aprovada a modificação do Enunciado 157 que passa a orientar que nos Juizados Especiais Cíveis, é conferido ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento ou fase instrutória, sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.Também foi aprovada a nova redação do Enunciado 13, no qual diz que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação.Ao final dos debates, foi aprovada a Carta de Maceió, documento que destacaa necessidade de preservação da autonomia e da independência do Sistema de Juizados Especiais.A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) foi representada pela juíza Márcia Chaves, coordenadora dos Juizados Especiais. "Foi aprovada a não aplicabilidade do novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais, para não prejudicar os critérios da celeridade,informalidade e economia processual, comentou a magistrada.Confira as deliberações do 39 FONAJE na Carta de Maceió:Reafirmar a necessidade de preservação da autonomia e da independência do Sistema de Juizados Especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente os previstos no Novo Código de Processo Civil; e ressaltar que, por suas peculiaridades, os Juizados Especiais são vocacionados a contribuir positiva e decisivamente para a redução dos índices de congestionamento processual da Justiça brasileira;Relembrar que, ao longo dos 20 anos de vigência da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais vêm se constituindo em meio adequado ao atendimento das políticas públicas de redução da criminalidade de baixo potencial ofensivo; Concluir que o julgamento por equidade estabelecido no art. 6 da Lei 9.099/95 constitui imprescindível mecanismos de solução de lides, absolutamente necessário à eficiência do Sistema dos Juizados Especiais; e advertir que qualquer medida que vise a sua restrição inexoravelmente comprometerá a essência do Sistema; Alertar para os graves riscos a que está submetida a eficácia do funcionamento dos Juizados Especiais Fazendários, em face da ampliação de sua competência; e reconhecer a necessidade de serem aplicados com maior rigos os critérios legais restritivos desta competência diante de ações de maior complexidade; Manifestar expressa contrariedade ao Projeto de Emenda Constitucional 389/2014 diante da manifesta inviabilidade de criação dos referidos cargos à luz da estrutura administrativa dos órgãos judiciários, a significar, na prática, o restabelecimento dos extintos juízes classistas; Posicionar-se, pontual e objetivamente, pela revisão e pelo aprimoramento da Resolução 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui aos Tribunais de Justiça a competência para apreciar Reclamação afeta aos Juizados Especiais, tendo em conta a incompatibilidade com as disposições previstas no artigo 18 da Lei 12.153/2009.

 (Assessoria de Comunicação da Corregedoria)

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Regional

Data: 15/06/2016

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Palavras-chave: Fórum nacional aprova duas novas orientações para juizados especiais cíveis

Fonte: (Assessoria de Comunicação da Corregedoria)

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