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Agora Santa Inês - Justiça determina fechamento definitivo de matadouro público em Pio XII

Justiça determina fechamento definitivo de matadouro público em Pio XII

Município se comprometeu a realizar uma série de melhorias provisórias, e não fez nada 

PIO XII - O juiz Raphael Leite Guedes, titular da Comarca de Pio XII, proferiu sentença na qual determina o fechamento em definitivo do matadouro público e condenou o município de Pio XII à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental, em face do período em que despejou os efluentes líquidos e sólidos do referido matadouro diretamente na natureza, valor  a ser apurado em liquidação posterior e revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. De acordo com a decisão, em junho de 2012, o município de Pio XII se comprometeu a realizar uma série de melhorias provisórias no referido local até a construção de um novo matadouro, com prazo final para cumprimento até o dia 26 de junho de 2013, o que não aconteceu. Ressalta a sentença que “objetivando analisar as condições de funcionamento do Matadouro Público do Município de Pio XII/MA, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA), realizou inspeção no local para apurar as condições de higiene e de proteção ao meio ambiente, sendo que após a inspeção emitiu Relatório Técnico no qual foram constatados inúmeros desrespeitos as condições pactuadas para a melhoria do Matadouro Público”. E observa que “restou comprovado o descumprimento às normas ambientais em vigor com ocorrência de graves danos ao meio ambiente e riscos de danos à saúde humana”.“Realizada nova perícia em 12 de maio de 2016 inúmeras irregularidades persistem, mesmo ultrapassados quase quatro anos do acordo realizado pelo ente municipal no sentido de sanar as irregularidades e construir um novo matadouro, o que demonstra, no mínimo, omissão do Poder Público Municipal, passível inclusive de gerar repercussão e prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor público”, enfatizou o juiz na decisão. A decisão relata que, por meio do Relatório de Vistoria juntado aos autos pela Aged-MA às fls. 175/182, que o Matadouro Público de Pio XII/MA está descumprindo as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária e ao Código de Defesa do Consumidor, além de não ter cumprido com todas as medidas que se propôs no acordo em juízo, e que as instalações físicas, recursos humanos e materiais do atual matadouro não apresentam as condições necessárias para o correto abate higiênico-sanitário dos bovinos.“Comprovada por meio de prova documental as irregularidades, entendo pela condenação do ente demandado à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental, em face do período em que despejou os efluentes líquidos e sólidos do referido matadouro diretamente na natureza, desde a data da inauguração do matadouro até a data da interdição em 3 de maio de 2016, valor a ser apurado em liquidação posterior, devendo os valores serem revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente”, explicou Raphael Leite Guedes. Por fim, decidiu pelo fechamento em definitivo do matadouro público e condenou o município de Pio XII à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental, em face do período em que despejou os efluentes líquidos e sólidos do referido matadouro diretamente na natureza, valor a ser apurado em liquidação posterior e revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Condenou, ainda, o município de Pio XII/MA ao pagamento do valor de R$ 200.000, a ser revertido ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados do Ministério da Justiça, pelos danos morais causados à coletividade durante o período de funcionamento irregular do matadouro, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC.

 (Com informações do TJ-MA)

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Regional

Data: 15/06/2016

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Palavras-chave: Justiça determina fechamento definitivo de matadouro público em Pio XII

Fonte: (Com informações do TJ-MA)

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