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Agora Santa Inês - COLUNA JURÍDICA

COLUNA JURÍDICA

Eleição de 2016 será histórica para o eleitorado feminino

As eleições de 2016, tem várias peculiaridades em vários setores, pois além das mudanças jurídico e suas resoluções emitidas pelo Tribunal Superior eleitoral, um fato atípico chamou a atenção “eleitorado feminino será o maior em todos os estados”, isso mesmo, desde o pleito de 2000, o número de mulheres eleitoras ultrapassa o de homens. Mas, nas Eleições Municipais de 2016, pela primeira vez, o eleitorado feminino será maior que o masculino nos 26 estados onde haverá votação no dia 2 de outubro. O Brasil possui atualmente mais de 144 milhões de votantes, sendo 75.226.056 mulheres cadastradas na Justiça Eleitoral – 6,4 milhões a mais que homens. Rio de Janeiro, com 53,48%, Pernambuco, com 53,42%, e Alagoas, com 53,22%, são os estados que possuem mais eleitoras nas Eleições 2016. Já Tocantins (50,03%), Mato Grosso (50,24%) e Pará (50,24%) são as unidades da Federação onde a diferença entre mulheres e homens é menor. No Rio Grande do Norte, estado pioneiro no reconhecimento do voto feminino, 52,55% dos eleitores são mulheres. Os números sobre o eleitorado feminino, a cada eleição maiores, mostram uma evolução na participação das mulheres como cidadãs. Em 2008, havia uma maioria feminina no universo de 130 milhões de eleitores. De total, 51,7% eram mulheres. No pleito de 2010, elas somaram 51,82% dos 135 milhões de eleitores. Já nas eleições de 2012, as mulheres representaram 51,9% dos 140 milhões de eleitores. Em contrapartida, apenas 31% dos candidatos das Eleições 2016 são mulheres.O VOTO DA MULHEREm 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, a mulher brasileira, pela primeira vez, em âmbito nacional, votou e foi votada. A luta por esta conquista durou mais de 100 anos, pois o marco inicial das discussões parlamentares em torno do tema começou em meados do Século XIX. A Constituição de 1824 não trazia qualquer impedimento ao exercício dos direitos políticos por mulheres, mas, por outro lado, também não era explícita quanto à possibilidade desse exercício, que foi introduzido no ano anterior, com a aprovação do Código Eleitoral de 1932. O artigo 2º deste Código continha a seguinte redação: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”. A aprovação do Código de 1932, no entanto, aconteceu por meio do Decreto nº 21.076, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas. Mas, somente dois anos depois, em 1934, por meio da segunda Constituição da República, esses direitos políticos conferidos às mulheres foram incluídos em bases constitucionais. No entanto, a nova Constituição restringiu a votação feminina às mulheres que exerciam função pública remunerada. Já a Constituição de 1946, finalmente, nem se preocupou em especificar os brasileiros de um e outro sexo afirmando no Art. 131: “São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei”. Apesar de a Constituição não fazer distinção, essa diferença só foi superada, definitivamente, com o Código Eleitoral atual, de 1965.

PRIMEIRA ELEITORA Em 1927, o Rio Grande do Norte colocou em vigor lei eleitoral que determinava, em seu artigo 17, que no estado poderiam “votar e ser votados, sem distinção de sexos”, todos os cidadãos que reunissem as condições exigidas pela lei. Assim, o estado ingressou na História do Brasil como pioneiro no reconhecimento do voto feminino. A professora potiguar Celina Guimarães Viana é considerada a primeira eleitora do país.

Desde que ela conseguiu seu registro para votar, em 1928, a participação feminina no processo eleitoral brasileiro se consolidou.Posso fazer enquete no Facebook sobre as eleições em minha cidade?Vez por outra dúvidas pairam sobre o que fazer durante o período eleitoral, principalmente sobre a publicidade autorizativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que por vezes emiti seus pareceres e resoluções acerca dos assuntos hodiernos e pertinentes, já que a cada eleição fatos novos acontecem e a dinâmica do direito, bem como, as novas ferramentas de comunicação, por exemplo o “Facebook”, ferramenta utilizada por milhões de brasileiros.Sendo assim, surge a pergunta sobre as enquetes no período eleitoral.Não pode fazer enquete no Facebook sobre as eleições municipais. Por quê?Nos termos da Lei nº 9.504/97:Art. 33§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.Pode fazer pesquisa? Sim. Pesquisa, sim. As pesquisas deverão ser divulgadas com o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa. Há, porém, uma diferença entre Enquete e Pesquisa Eleitoral: enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado. Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.Daí é o seguinte: segundo o calendário eleitoral de 2016, desde o dia 20 de Julho que estão proibidas as Enquetes. Proibidas onde? Em qualquer meio de comunicação.E o cidadão? O cidadão não pode fazer enquete no Facebook, blog, Twitter, ou qualquer outro meio, divulgando uma pesquisa eleitoral sem o prévio registro na Justiça Eleitoral. Por quê? Porque pode receber uma multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, valores fixados na Lei nº 9.504/97.Mas você pode argumentar que é apenas um cidadão e fazendo uma pesquisa sem nenhuma pretensão. Bem, “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”. É o que diz a lei. Na eleição passada podia? Sim. Podia. Era possível a realização e divulgação de enquetes, desde que fosse citado expressamente que era simples enquete e não pesquisa, mas para a eleição de 2016 mudou!Devemos ajudar a Justiça Eleitoral de nossa cidade a fiscalizar quem quer burlar o ordenamento jurídico. Se não pode, não pode. E estas enquetes muitas vezes são falsas e usadas para conquistar o voto daquele povo que ainda vota "por quem está na frente nas pesquisas". É triste, mas ainda existe o "não dou meu voto para perder".Nós, eleitores, somos responsáveis por fazer uma eleição limpa!Fonte: TSE, Wagner Fracesco, Márcio Beckmann.

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 14/09/2016

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Palavras-chave: COLUNA JURÍDICA

Fonte:

Big Systems
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