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Agora Santa Inês - COLUNA JURÍDICA

COLUNA JURÍDICA

Dr. MÁRCIO BECKMANNEscritor, Jornalista e Advogado

O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE ARREPENDER-SE DE UMA COMPRA REALIZADA?A modalidade de compras online vem ganhado cada vez mais espaço e um dos   grandes   aliados   desse   crescimento,   além   da   facilidade   e   dos   preços normalmente mais baixos do que os praticados nas lojas físicas, é o direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, a previsão legal não se restringe à modalidade online, podendo ser aplicada a qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial físico (venda por telefone, por exemplo). Contudo, é claro que na sociedade digital em que vivemos, é na compra online que a modalidade encontrou o seu principal ponto de aplicação. O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Trata-se  de   hipótese   em   que   o   consumidor   pode   desistir   da   aquisição, independentemente de motivo e deve ser ressarcido de todas as despesas que realizou. Vale dizer: o consumidor deve ser ressarcido do valor do produto, do valor do frete de entrega e, ainda, não deve arcar com o custo da devolução do produto. Tais custos (frete e devolução) fazem parte do risco do negócio praticado por quem escolhe esta modalidade de comércio. Vale dizer: são custos inerentes à modalidade de  comércio eletrônica  e   o seu repasse  para   o consumidor   é considerada   prática   abusiva,   conforme   já   decidiu   o   Superior   Tribunal   de Justiça. Sendo assim, o consumidor tem que está atento ao prazo de 7 (sete) dias após a efetivação da compra para o devido arrependimento. Fica a dica! JUIZ  MANTÉM DECISÃO  QUE  PROÍBE   MULTA  POR  FAROL APAGADO  EM RODOVIASOs motoristas brasileiros, ficaram atônitos sobre uma decisão em que  o juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, manteve na quinta-feira (15/9) liminar que proíbe a aplicação de multas para quem trafegar com farol apagado em rodovias, até que todas sejam devidamente sinalizadas sobre a regra. A União havia apresentado embargos de declaração (recurso), mas o juiz disse que foi uma tentativa de rediscutir o assunto, pois a decisão anterior não tinha nenhuma contradição ou obscuridade. A Lei      13.290/2016,   sancionada   em   maio   pelo   presidente   Michel   Temer, determina que todo motorista acenda o farol baixo do veículo nas estradas,   inclusive   de   dia.   A   partir   de   julho,   quem   fosse   flagrado descumprindo a norma seria multado em R$ 85,13 (infração média), com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação. No dia 2 de setembro, porém, Borelli atendeu pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). A entidade   questionou   a   norma   citando   o   caso   específico   de   Brasília,   onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano. Mesmo assim, a liminar vale para todo o país. Para o juiz, não faz sentido aplicar multas quando a sinalização é insuficiente. A União disse que em nenhum momento a decisão explicou qual tipo de sinalização é necessário e se valia para todas as rodovias ou apenas para trechos que cortam perímetros urbanos. Borreli respondeu nesta quinta que “não restam dúvidas quanto à extensão dos efeitos advindos do provimento liminar, bem como quanto ao tipo de sinalização que seria suficiente à aplicação das multas, em razão de os órgãos de trânsito disporem de todo o conhecimento técnico necessário à melhor implantação de tal medida”. Para ele, cabe à União apresentar recurso próprio (Agravo de Instrumento) para tentar mudar a tese. Diante disso, até que não seja reformada a decisão os motoristas ainda não foram orientados pelos os órgãos competentes sobre os deveres do cidadão, sendo assim, caso um condutor seja multado nesse período, poderá contestar a multa com os seguintes argumentos jurídicos acima explanados. Fonte: Márcio Beckmann, Conjur – Pauta de um leitor.

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 17/09/2016

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Palavras-chave: COLUNA JURÍDICA

Fonte:

Big Systems
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