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Agora Santa Inês - COLUNA DR. MÁRCIO BECKMANN

COLUNA DR. MÁRCIO BECKMANN

PREFEITO EM EXERCÍCIO TEM O DEVER DE FAZER TRANSIÇÃO DE GOVERNO?

No artigo anterior tratei sobre os crimes eleitorais e o dever do cidadão de exercer a cidadania do voto, após as eleições, sempre haverá um perdedor e claro um vencedor (a regra é clara), é assim na lei da física e da vida biológica.

 O vencido se estrebucha para todos os lados, aponta possíveis erros e, além disso, alimenta seus seguidores uma possível reviravolta ou mesmo uma força oculta para reverter à derrocada.

 Os adjetivos e lamentações são de grandes proporções, dentre elas:

1. “Haverá nova eleição”;

2. “Houve Corrupção eleitoral”;

3. “Mexeram nas urnas”;

4. “Fui perseguido, e outros”.

 Sendo assim, aos que ganharam recai sobre suas costas o dever de ser probo, respeitar as leis, aplicar os recursos, e principalmente, fazer valer o voto de confiança do eleitor.

 Mas o tema principal desta matéria é a TRANSIÇÃO DE GOVERNO, enorme problema para quem assume um governo, principalmente se o antigo gestor não zelava pelos os princípios norteadores da administração pública. Pois o objetivo da transição de governo é propiciar condições para que o candidato eleito receba do chefe do Poder Executivo em exercício todas as informações necessárias à implementação da nova gestão.

O término das eleições nos municípios, não importa se de pequeno, médio ou grande porte, sempre deixa, seja com relação aos vencedores seja com relação aos vencidos, um sentimento de rancor entre aqueles que disputaram a eleição majoritária (disputa do cargo de prefeito e vice-prefeito).

Mas, esse sentimento deve ceder ante o interesse público manifesto em realizar uma transição de governo transparente, com o fornecimento do maior número possível de informações ao prefeito eleito, exatamente para que esse possa obter informações imprescindíveis para adotar as primeiras medidas de gestão no momento em que assumir o cargo.

MAS O QUE É TRANSIÇÃO DE GOVERNO?

Instituto novo no Direito e ainda sem definição doutrinária, é possível afirmar que a transição de governo objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito receba do Chefe do Poder Executivo em exercício todas as informações necessárias à implementação da nova gestão, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

E quais são as informações e documentos que o novo gestor pode requerer da administração municipal? Obviamente, os interesses variam de um município para o outro, mas via de regra, as informações e documentos a serem requeridos para que o prefeito eleito possa inteirar-se são os que seguem:

I – relatório de execução orçamentária atualizado;

II – relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício;

III – relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo município nos próximos 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;

IV – relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;

V – relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza;

VI – relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal e Governo Estadual, descrevendo, um a um, sua execução, cabendo à Administração disponibilizar as prestações de contas parciais, quando requeridas;

VII – relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um;

VIII – relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigência;

IX – relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos, empregos ou funções;

X – relação contendo quantidade de servidores inativos, descrevendo nomes;

XI – relação contendo todos os veículos automotores pertencentes ao município, inclusive aqueles que não estejam sendo utilizados;

XII – relação contendo todos os bens imóveis.

Sabe-se que são raros os municípios que regulamentaram o processo de transição de governo, o que não impede o prefeito eleito de obter as informações necessárias para subsidiar os atos a serem adotados logo nos primeiros dias de gestão, pois, este poderá valer-se da Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) para requerer as informações e documentos necessários para conhecimento da situação da gestão municipal.

Como se vê, a transição de governo é um instituto Republicano, vez que embasado nos princípios da transparência, da impessoalidade e moralidade e deve ser colocado em prática por ocasião da sucessão municipal, atendendo assim, o interesse público manifesto que permeia a questão.

Caso o gestor em exercício não realize ou mesmo dificulte a transição de governo, será penalizado criminalmente, civilmente, e, além disso, pode perder os direitos políticos e ter o título de eleitor cancelado, não podendo votar e nem ser votado.

A dica para as novas gestões é no sentido de antes de sentar na cadeira do executivo, contrate uma equipe que envolva auditores, advogados, contadores – para fazer uma auditoria nas contas do município, inclusive com imagens e vídeos da situação dos bens moveis e imóveis, após convoque a sociedade jurídica e social e apresente os dados colhidos na auditoria.

Os dados deverão ser apresentados a Câmara Municipal, Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado.

Transparência é tudo!

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 07/10/2016

Visitas: 459

Palavras-chave: COLUNA DR. MÁRCIO BECKMANN

Fonte:

Big Systems
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