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Agora Santa Inês - Feriados municipais motivam suspensão de expediente em Pio XIICodó

Feriados municipais motivam suspensão de expediente em Pio XIICodó

Em Pio XII a suspensão ocorre no dia 11 de agosto, em razão do feriado municipal consagrado ao Dia do Estudante no Município de Pio XII, sede da Comarca, aprovado pela Lei Municipal nº 55/2002, de 18 de novembro de 2002. “Há de ressaltar ao disposto no art. 2º da Resolução nº 63/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ficando mantida apenas a análise das questões que demandam urgência, a serem analisadas através do Plantão Judiciário”, relata a portaria assinada pelo juiz Felipe Damous.

EM CODÓ

O juiz Rogério Pelegrini Rondon, titular da 1ª Vara e diretor substituto do Fórum de Codó, informa que o Judiciário na comarca não terá expediente no próximo dia 10 de agosto. A suspensão de expediente no fórum é objeto de portaria assinada pelo magistrado, baseada em Lei Municipal de 1967, que estabelece os feriados municipais. A data de 10 de agosto é dia de Santa Rita e Santa Filomena, padroeiras do Município de Codó. A portaria suspende, ainda, os prazos processuais, retomando-os no primeiro dia útil seguinte ao feriado.

Versa o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão que serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei municipal.

Já o Ato nº 1664/2012 do Tribunal de Justiça ressalta que não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

 

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Regional

Data: 08/08/2017

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Palavras-chave: Feriados municipais motivam suspensão de expediente em Pio XIICodó

Fonte: (Assessoria de Comunicação /Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão)

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