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Agora Santa Inês - DIREITOS DA PESSOA IDOSA

DIREITOS DA PESSOA IDOSA

      As leis brasileiras  asseguram aos  idosos determinados direitos, na idade de 60 anos ou mais. O comprovante de idade, pode ser um documento com foto, como a carteira de identidade ou de habilitação.

       Entre os direitos principais dessa faixa etária:

  • Gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, com reserva de 10% dos assentos, que deverão ser identificados com placa de reserva.
  • Desconto de 50% no mínimo, nos ingressos para shows culturais, artísticos, esportivos ou de lazer.
  • Direito a acompanhante em caso de internação ou observação hospitalar.
  • Direito de exigir medidas de proteção quando seus direitos estiverem ameaçados ou violados, pela sociedade, pelo Estado, pela família, de seu curador ou entidade de atendimento.
  • Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
  • Reserva de duas vagas gratuitas no transporte interestadual, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos que excedam as vagas  garantidas.
  • Prioridade na tramitação dos processos e dos procedimentos na execução de atos e diligências judiciais.
  • Direito de 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez.
  • Direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BCC) a partir de 65 anos de idade, desde que não possua meios para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

 

Muita atenção idosos, façam valer seus direitos.

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 11/10/2017

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Palavras-chave: DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Fonte: Por Dra. Marta Pinheiro Barros

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