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Agora Santa Inês - Farmácias e drogarias de Santa  Inês desrespeitam Lei Municipal que garante plantão todas as noites

Farmácias e drogarias de Santa Inês desrespeitam Lei Municipal que garante plantão todas as noites

No ano de 2013, mais precisamente no mês de julho, o  promotor de Justiça Marco  Antonio Santos Amorim, agiu com firmeza para fazer valer a Lei Municipal 252/99, de autoria do então vereador João Batista Tavares (Batista de Biné), tomando providências para que o Ministério Público fizesse funcionar a Lei que disciplina o funcionamento do plantão de farmácias de Santa Inês. Naquela ocasião, através da Portaria nº 002/2013, o MP instaurou Procedimento Preparatório “com o objetivo de averiguar supostas irregularidades praticadas pelas farmácias e drogarias no município de Santa Inês”. O fato se baseou segundo o MP, em expediente formulado pelo então vereador Batista de Biné, dando conta do descumprimento da lei que regulamenta o plantão obrigatório das farmácias e drogarias. Para o Ministério Público, os fatos informados na época à Promotoria do Consumidor, se revestiam de extrema gravidade, ensejando a tomada de providências aptas a apurarem a sua veracidade, de modo a não deixar desguarnecida de serviço relevante, a comunidade local. A Portaria da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor destacava ao menos sete providências que foram tomadas com o fito de resolver o problema que já dura anos. Dentre elas, a nomeação de um Técnico Ministerial Administrativo para acompanhar os procedimentos, oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para que encaminhe a relação do rodízio de plantão de farmácias e drogarias de Santa Inês, etc. Pois bem, passados mais de quatro anos, a lei que obriga o plantão local noturno de farmácias e drogarias, segue sendo desrespeitada. Se o cidadão precisar de comprar algum medicamento depois das 11 horas da noite, por mais simples que seja, ficará sofrendo seu problema de saúde pois não encontrará uma farmácia aberta ou atendendo de qualquer maneira. Pelo visto, está mais do que na hora de o Ministério Público voltar a agir, para ver se consegue atender a essa demanda da população, que inclusive tem a ver com o problema de saúde das pessoas. Com a palavra o MP e as autoridades concernentes ao caso, inclusive os vereadores, uma vez que a lei é originária do legislativo municipal. 

Postado por: Redação Agora

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 11/11/2017

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Palavras-chave: Farmácias e drogarias de Santa Inês desrespeitam Lei Municipal que garante plantão todas as noites

Fonte:

Big Systems
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