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Agora Santa Inês - Semana produtiva do deputado federal Juscelino filho em Brasília apresenta melhorias para a população

Semana produtiva do deputado federal Juscelino filho em Brasília apresenta melhorias para a população

Juscelino Filho comemora a aprovação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e parecer que determina que agressor pague despesas previdenciárias da vítima. O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) comemorou a aprovação da Medida Provisória 827/18, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira (11), que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foi aprovado o projeto de lei de conversão, que aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. O deputado comemorou a aprovação: “É um momento importante.  Acabamos de aprovar a Medida Provisória que regula a atuação dos agentes comunitários de saúde, e que prevê como essencial e obrigatória a presença dos agentes na estratégia de saúde da família e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. Meus parabéns à classe! Temos motivos para comemorar”, destacou Juscelin

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018 é de 26,35%.

Quanto à carga horária, a MP retira do texto a repartição do tempo a ser dedicado às atividades-fim e a outras ações, como planejamento, avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e reuniões de equipe. Antes da MP, a lei fazia uma divisão de 30 horas para o trabalho de campo e de 10 horas para trabalhos internos. Agora, cada gestor poderá ter mais flexibilidade para desenvolver as atividades segundo as necessidades da região e do momento. Para evitar problemas jurídicos para os estados e municípios que contratam esses agentes, a MP retira a determinação legal de pagar indenização de transporte a esses trabalhadores. Com a nova redação, será de competência de cada ente federado decidir pelo fornecimento ou custeio de locomoção para o exercício das atividades dos agentes.

Em relação aos cursos que devem ser oferecidos a cada dois anos aos agentes comunitários, a MP exclui a necessidade de cursos de educação continuada. Já os de aperfeiçoamento serão organizados e financiados conjuntamente por estados, Distrito Federal, municípios e União. Fonte: Site da Câmara dos Deputados

PARECER DETERMINA QUE AGRESSOR PAGUE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DA VÍTIMA

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) de quarta-feira (11), o parecer do relator Juscelino Filho (MA) ao Projeto de Lei 290/2015, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. O parecer, que acrescenta art. 17-A a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e foi aprovado por unanimidade, propõe que o agressor arque com os custos da Previdência, em caso de afastamento da vítima, devido a agressões (direito de regresso), como explica o relator: “Muitas mulheres carregam em seus corpos e mentes as sequelas causadas pelas agressões de quem, em minha opinião, as deveria proteger. Outras, porém, acabam falecendo em razão das lesões de que são vítimas. Nas duas hipóteses, quando as vítimas são seguradas da previdência social, cumpridos os requisitos legais, haverá a concessão de benefícios previdenciários ou para a segurada ou para os seus dependentes. No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez protegem os segurados do risco social da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A pensão por morte protege os dependentes sobreviventes do risco de morte dos seus provedores”, justificou. “Nada mais evidente do que a necessidade de ser acionado o agressor para que ressarça os cofres públicos nas hipóteses de instituição de benefícios previdenciários decorrentes das lesões que provoca em vítimas seguradas. Não é e nem poderia ser aceitável que a sociedade pagasse sozinha por essa conta. A previdência social e, em última análise, a própria Seguridade Social também precisam de proteção contra atos deliberados de violência contra suas seguradas”, esclareceu o deputado Juscelino Filho. Agora, a proposição passará nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC).

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Noticias-do-Brasil

Data: 14/07/2018

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Palavras-chave: Semana produtiva do deputado federal Juscelino filho em Brasília apresenta melhorias para a população

Fonte: CCJC

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