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Agora Santa Inês - DÚVIDAS SOBRE INVENTÁRIO?

DÚVIDAS SOBRE INVENTÁRIO?

Caro leitor, entenda como dever ser feito o inventário e quais as suas modalidades, os prazos para abertura, e além disso, como evitar problemas futuros.

Após o falecimento de um ente, as partes interessadas na partilha dos bens do falecido, sendo estes os herdeiros, os mesmos devem mencionar todos os bens deixados pelo falecido, para que seja regularizada esta situação, consequentemente deveram iniciar com a Ação de Inventário e Partilha para que seja formalizada a transmissão dos bens do falecido aos devidos herdeiros.

Todos os bens deixados pelo falecido são indivisíveis, não poderão ser vendidos até que seja resolvido judicialmente ou extrajudicial a divisão para cada herdeiro, no caso de ser necessário a venda dos bens que faz parte do falecido, só poderá ocorrer com autorização judicial.

O prazo para dar entrada no inventário são de 60 (sessenta) dias após o falecimento, caso seja ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, não há uma norma especifica para este descumprimento, mas o herdeiro interessado no inventário, poderá sofrer consequências sendo-lhe aplicado multa em caráter tributário.

O inventário poderá ser instaurado no ultimo local de domicílio do falecido, caso o falecido redisse fora do país, abre-se o inventário no ultimo endereço que o falecido teve no Brasil, na situação em que o falecido não tenha domicilio fixo, o inventário ocorrerá no local onde o falecido tinha imóveis.

É importante ressaltar que o inventário poderá ser JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL.

– JUDICIAL

Poderá ser formulado por qualquer um que tenha interesse no processo, caso este interesse não seja formalizado, o procedimento poderá ser iniciado também pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelo próprio Juízo ou pelos credores, ou seja, aqueles que estão com dívidas ativas do falecido ou dos herdeiros.

Os documentos necessários para o procedimento de inventário são:

– Procuração;

– Certidão de óbito do falecido;

– Testamento (se houver) ou certidão comprobatória de inexistência do testamento;

– Certidão de casamento ou prova da união estável;

– Documentos pessoais dos herdeiros;

– Escrituras dos bens imóveis;

– Comprovação de propriedade de outros bens a inventariar e

– Certidões negativas de débitos fiscais.

Após toda a documentação essencial juntada ao procedimento de inventário, será nomeado um inventariante administrativo, para que este seja o responsável por cuidar do espólio, ou seja, dos bens, direitos e obrigações do falecido, até que o processo tenha fim. Vale ressaltar que se o inventariante nomeado não cumpra corretamente como determinado judicialmente, o mesmo poderá ser removido do processo pelo Juízo.

Na possibilidade de todos os herdeiros serem maiores de idade, capazes de exercer os atos da vida civil e havendo a proposta de partilha, o Juízo irá acatar a partilha apresentada pelos herdeiros e ainda que seja um procedimento menos formal, os documentos essenciais devem ser juntados ao processo de inventário.

– EXTRAJUDICIAL

Para que seja haja andamento ao inventário por escritura pública, deve ser seguindo as seguintes normas:

– Não poderá haver menores de idade ou incapazes na sucessão;

– Tem que haver concordância entre todos os herdeiros;

– O falecido não poderá ter deixado testamento;

– Sejam devidamente partilhados todos os bens (vedando-se a partilha parcial);

– Tem que haver a presença de um advogado comum a todos os interessados;

– Estejam quitados todos os tributos;

– O Brasil tenha sido o último domicílio do falecido.

Os documentos necessários para este procedimento extrajudicial devem ser os mesmos exigidos no processo judicial, além de ter que juntar a minuta detalhada do inventário e da partilha.

Nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 35 do CNJ, a indicação do inventariante é obrigatória, o tabelião do cartório decretará a escritura pública e neste ato mencionará os poderes ao inventariante administrativo para transferências de propriedades, podendo vender, comprar, receber, ceder, levantar dinheiro e entre outras situações que seriam de responsabilidade do falecido.

Por fim, ressalta-se que o processo de inventário é obrigatório, ainda que o falecido não tenha deixado bens, tendo neste caso, o “inventário negativo”, já que é de grande importância que alguém tenha interesse neste procedimento para fins de demonstrar a ausência de bens, direitos e deveres do falecido.

Curiosamente podemos nos perguntar sobre a situação do filho que não teve sua paternidade reconhecida pelo falecido, sendo este um possível herdeiro:

Nesta situação, haverá uma investigação de paternidade, onde será definida a probabilidade da pessoa se tornar herdeiro ou não do falecido, e até que haja esta conclusão, poderá ser reservada certa quantia dos bens que seria destinado ao possível herdeiro, para que sua herança seja resguardada.

Consulte seu advogado de confiança.!

Por Creonilde Lopes – Márcio Beckmann Advogados Asssociados

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 14/11/2018

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Palavras-chave: DÚVIDAS SOBRE INVENTÁRIO?

Fonte: Por Creonilde Lopes – Márcio Beckmann Advogados Asssociados

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