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Agora Santa Inês - Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

Muitas pessoas passam por esta situação, ao vender seu veículo sem imaginar que o comprador pudesse agir de forma irresponsável e não cumprir devidamente com a transferência do registro do veículo, com esta imprudência o comprador do veículo trará grandes conseqüências para a pessoa em que o veículo encontra-se registrado junto aos órgãos de trânsito, qual seja, os DETRAN`s.

Nestes casos, a pessoa prejudicada (vendedor), ao procurar os órgãos de trânsito, eles afirmam que é responsabilidade para providenciar a transferência do veículo é do vendedor, como base no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:

“(…) No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Se você se deparar com esta situação, não desanime, pois isso não passa de uma informação dada por pessoas sem conhecimento jurídico, pois nessa situação não se trata de regras de trânsito e veicular, como trata o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, nas situações da não transferência de titularidade do veículo, a responsabilidade é cível.

Sabe-se que se por culpa do novo dono, você que vendeu o veículo sofrer quaisquer danos ou transtornos, fica o novo dono do veículo obrigado a se responsabilizar pelo que lhe causou. Como visto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro que esclarece os atos ilícitos praticados contra você.

“(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Assim sendo, o novo proprietário do veículo que age de forma ilícita, ficará na obrigação de indenizar o dano causado. Como visto no artigo 927 e parágrafo único do Código Civil:

“(…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Parágrafo único. (…) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

O artigo 1.226 do Código Civil afirma ainda que:

“Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”.

O documento da transferência de propriedade do veículo, deve ser solicitado pelo adquirente, já que precisará da atualização dos dados cadastrais do novo proprietário do veículo, habilitando ele a receber as notificações referentes ao veículo, ora, a não solicitação pelo adquirente, induz pensar que este pretender comete ato ilícito, mesmo antes de havê-los cometido.

Desta forma, não é admissível que o antigo proprietário, seja responsável por supostas multas e restrições lançadas em seu nome por culpa de terceiros.

Contudo, para que você seja auxiliado nesse sentido, terá que buscar por um profissional qualificado, para que utilize dos argumentos citados.

Por CreonildeLopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 15/12/2018

Visitas: 30

Palavras-chave: Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

Fonte: Por CreonildeLopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

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