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Agora Santa Inês - INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA

INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA

Atualmente, tem sido costumeiro entre as Fazendas Estaduais o bloqueio da Inscrição Estadual das empresas que possuem débitos fiscais, principalmente no que se refere a falta de pagamento do imposto ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Ocorre que tal conduta fere a constituição, configurando-se como ilegal. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é proibido por lei se o fato gerador de tal interdição for a cobrança de tributo.

Quando a Fazenda Estadual publica um edital intimando o contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar os supostos débitos tributários pendentes sob pena de ter sua inscrição estadual suspensa no cadastrado de contribuintes do Estado, ela está forçando ilegalmente a empresa a adimplir sua dívida tributária.

Para a cobrança de pendências fiscais tais como a falta de pagamento do ICMS, o Estado por meio da Fazenda Pública deve utilizar o meio adequado autorizado por lei, qual seja, a Ação de Execução Fiscal. A partir da instauração de uma ação de execução fiscal é que aquele débito perante a Fazenda  poderá ser discutido, sendo inclusive oportunizado ao devedor a chance de apresentar defesa e até mesmo desconstituir tal débito, caso entenda e possa comprovar que este seja indevido.

O fato é que o Estado não pode alegar lesão grave e de difícil reparação, nem mesmo usar como justificativadanos a economia e ao Estado por meio da perda da arrecadação devida. Isso porque essa “ameaça” e “coação” fere o direito ao livre exercício das atividades empresariais do contribuinte, violando o artigo 170 da Constituição Federal, que consagra o Livre Exercício da atividade profissional ou econômica.

Se você empresário encontra-se em situação semelhante e está sendo coagido pela Fazenda a liquidar seus débitos sob a ameaça de cancelamento de sua inscrição estadual, procure um advogado de sua confiança para que as devidas providencias sejam tomadas, afinal de contas, se a empresa não puder emitir notas fiscais porque tem débitos perante a Fazenda, como vai faturar para pagá-lo? Fique ciente de seus direitos!

 Por Amanda Lima – Márcio Beckmann Advogados Associados

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Entretenimento

Data: 04/01/2019

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Palavras-chave: INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA

Fonte: Por Amanda Lima – Márcio Beckmann Advogados Associados

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