26/10/2011 12h57
PEC 369 da Reforma Sindical será votada hoje na Câmara Federal
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje, quarta-feira, a proposta de Reforma sindical, PEC 369/2005, enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Lula.
Com pretensão de promover uma ampla reforma na legislação sindical, a proposta altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública.
A PEC 369 também acaba com a unicidade sindical, incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.
Sem consenso no movimento sindical, a PEC promete agitar a próxima semana no Parlamento. (Fonte: Agência DIAP)
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