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28/05/2011 12h27

Depois de escapar de ter bens penhorados a Câmara de Santa Inês volta a ficar na mira da Justiça: ex-vereadores aposentados querem receber perto de 280 mil de 13º atrasados e danos morais

Três ex-vereadores da Câmara Municipal de Santa Inês, José João Sekeff Seba, Ivan da Silva Soares e Evaristo de Jesus Pinheiro, todos aposentados, que ocuparam por três vezes o mandato de vereador, entraram na Justiça exigindo que a Câmara lhes pague o valor de R$ 277.965,00 referentes a 13º atrasados desde 1997 a 2010, no total de R$ 102.900, danos morais no valor de R$ 163.500, e R$ 11.565,00 referentes a diferenças de subsídios do período de janeiro de 2010 a março de 2011. A Câmara foi intimada e citada para comparecer a uma audiência de Justificação na Primeira Vara da Comarca de Santa Inês no dia 9 de junho deste ano, às 9 horas da manhã. Deverá também, o legislativo local, apresentar contestação no prazo de 60 dias.

ARTIGO TORNA EX-VEREADORES APOSENTADOS
A ação dos três ex-vereadores encontra respaldo no Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, que dispõe que; farão jus a uma aposentadoria equivalente a 50% da remuneração de vereador, aquele que tiver exercido o mandato por três legislaturas consecutivas ou não, desde que não esteja exercendo cargo eletivo. Além dos três ex-vereadores que movem a ação contra a Câmara, dois outros também recebem aposentadoria, Paulo Afonso Mourão e José Muniz da Silva (Deco Muniz), já falecido, mas cujos valores são pagos á sua viúva mensalmente.

O DIREITO DOS APOSENTADOS
Sobre a questão em pauta, por ser lei, que faz parte da própria Lei Orgânica do Município, votada a aprovada pelos vereadores, artigo este que muito improvavelmente será subtraído em algum tempo do que diz o regime da Câmara, esta terá que arcar com negociações na Justiça, para ver se consegue ao menos diminuir o desembolso que terá que fazer. No mais, só lamentar que a inoperância e incompetência de gerenciar os deveres e obrigações do legislativo local, tenha dominado a gestão de vários presidentes, secretários e tesoureiros que ocuparam tais cargos desde 1997, ano do qual se origina a ação de Execução dos três ex-vereadores. Aliás, este não é nem o primeiro, nem o segundo, nem o terceiro fato desabonador vivido pelo Legislativo Municipal de Santa Inês nos últimos anos. E com certeza não será o derradeiro.

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