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07/01/2012 12h27

Prefeito decreta demissão de contratados em cumprimento a decisão judicial

O prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, publicou um decreto (de número 421) na última quarta-feira (4) determinando a demissão de todos os funcionários contratados da prefeitura daquele município. O ato tem por objetivo cumprir a recente decisão judicial que tornou nulo todos os contratos de emprego realizados sem concurso público pela Prefeitura de Bacabal.

O ato atende a determinação do juiz da 1ª Vara de Bacabal, Celso Pinheiro Junior, feita no dia 15 do mês de dezembro passado, na qual o magistrado anulava todas as contratações e o proibia de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, do poder público.

Caso infringisse à essa medida, Raimundo Lisboa perderia os direitos políticos por quatro anos e estaria sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 20 mil reais.

No decreto datado do dia 4 de janeiro de 2012, estão demitidos todos que foram contratados antes do dia 1º de janeiro de 2012. No documento, o prefeito também se compromete a pagar todos os salários referentes aos dias trabalhados.

Para suprir as vagas deixadas pelos contratados demitidos, o prefeito também anunciou duas medidas. A primeira delas é a convocação de todos os funcionários efetivos que estão lotados em outros órgãos ou secretarias e também os que estão em permuta ou de licença. Eles têm até o próximo dia 9 para se apresentarem, caso contrário receberão falta não justificada e, após 30 dias, abandono do emprego.

A segunda medida, que não está expressa no decreto, é a convocação dos classificados e excedentes no concurso da Prefeitura de Bacabal realizado em 2010. O prefeito não anunciou ainda a data e nem lista de convocados, mas deve fazer isso em breve. (Da Redação, com informações: castrodigital.com.br)