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Agora Santa Inês - PREFEITURA E CÂMARA DE SANTA INÊS TEM ATÉ 180 DIAS PARA PROVIDENCIAREM ACESSIBILIDADE A TODOS OS SETORES DAS MESMAS, SOB PENA DE MULTA  DE ATÉ 100 MIL REAIS

PREFEITURA E CÂMARA DE SANTA INÊS TEM ATÉ 180 DIAS PARA PROVIDENCIAREM ACESSIBILIDADE A TODOS OS SETORES DAS MESMAS, SOB PENA DE MULTA DE ATÉ 100 MIL REAIS

Em decisão recente, publicada no Diário Oficial no dia 18 de abril de 2021, a juíza da 1ª Vara de Santa Inês, Denise Cysneiro Milhomem, determinou, em Ação Civil Pública de iniciativa do Ministério Publico, que o Município de Santa Inês realize obras necessárias para permitir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências dos edifícios sede da Prefeitura Municipal de Santa Inês e Câmara Municipal de Santa Inês, inclusive em banheiros, de acordo com especificações da ABNT NBR 9050 (Norma que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade).

A acessibilidade garante a segurança e integridade física de pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir. Dessa forma, a inclusão social é importante pois combate a segregação social e viabiliza a

democratização de diversos espaços e serviços para aqueles que não possuem acesso a eles.

Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: A-Cidade

Data: 24/04/2021

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Palavras-chave: PREFEITURA E CÂMARA DE SANTA INÊS TEM ATÉ 180 DIAS PARA PROVIDENCIAREM ACESSIBILIDADE A TODOS OS SETORES DAS MESMAS, SOB PENA DE MULTA DE ATÉ 100 MIL REAIS

Fonte:

Big Systems
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