Agora Santa Inês - DIA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISA UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA

DIA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISA UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA

Segundo o último censo do IBGE, ainda no ano de 2010, mais de 45 milhões de pessoas possuíam algum tipo de deficiência

Um dia que simboliza a luta das pessoas com deficiência por uma sociedade mais igualitária, sem barreiras. No Brasil, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado em 21 de setembro. A data foi criada a partir do decreto de lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, mas já era celebrada, extraoficialmente, desde 1982, representando a importância da luta pela inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os níveis da sociedade, sem discriminação e sem preconceitos, como forma de assegurar a observância da dignidade da pessoa humana e os valores inerentes ao ser humano.

A criação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), grupo que debate propostas de transformações sociais em prol das pessoas com deficiência desde 1979.

A data foi instituída propositalmente no Dia da Árvore (21/09) e próximo ao início da Primavera no hemisfério sul (23/09), fazendo alusão metafórica ao espírito de renascimento e de renovação, tal qual  acontecem com as flores durante esta estação. A Organização das Nações Unidas (ONU) também instituiu o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado, anualmente, em 3 de dezembro desde 1992, no mundo.

Essas datas são de extrema relevância, uma vez que as pessoas com deficiência são motivadas a lutarem pela construção de uma sociedade inclusiva, em que podem viver de forma igualitária e sem preconceitos, merecendo o reconhecimento e valorização de todos. Além disso, vale lembrar que, no Brasil, segundo o último censo do IBGE, ainda no ano de 2010, mais de 45 milhões de pessoas possuíam algum tipo de deficiência.

Em termos de legislação nacional, houve avanços nas últimas décadas. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, sendo que aqui o documento obteve equivalência de emenda constitucional. Da convenção, adveio a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que trata os objetivos de forma mais concreta. Vale lembrar que esta data foi criada com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, uma vez que o preconceito e a inacessibilidade pública também são dois pontos importantes a serem debatidos, pois são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas. Também é necessário ressaltar que deficiência não é doença e sim uma condição inerente ao indivíduo. O mais adequado ao tratarmos do assunto é utilizar sempre um substantivo, seguido da preposição "com" mais o adjetivo referente àquela situação específica, um exemplo: Pessoa com Deficiência Física; Pessoa com Deficiência Intelectual. Dessa forma, não se falam mais expressões como “Pessoas portadoras de Deficiência”, considerando que elas não “portam” a deficiência, sendo esta uma condição da própria pessoa.

ACESSIBILIDADE

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por determinação do presidente da Corte, desembargador Lourival Serejo, desde o início de sua gestão, vem desenvolvendo diversas atividades, principalmente incentivando a discussão acerca do tema acessibilidade e sobre políticas públicas que possam ser desenvolvidas nos mais diversos seguimentos, a fim de contribuir para um Poder Judiciário cada vez mais inclusivo.

Ressalte-se, ainda, a atuação institucional do Poder Judiciário Nacional, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, que já havia aprovado a Resolução 230/2016, que definiu as diretrizes para uma política judiciária inclusiva.

Anteriormente, no ano de 2018, foi criada a Comissão de Acessibilidade e Inclusão, responsável por discutir a temática no âmbito do TJMA.

Em 2019, por meio da Resolução nº 51/2019, foi instituído o Núcleo Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do TJMA, para planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da Resolução n° 230, do CNJ e da Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, especialmente o que determina os artigos 79 a 83.

Em julho de 2020, o presidente Lourival Serejo criou o Comitê da Diversidade (Resolução nº 47/2020) com a atribuição de propor objetivos estratégicos, ações, metas e indicadores de melhoria e igualdade, voltadas para o público interno e externo deste Tribunal e colaborar com organizações da sociedade civil e órgãos estatais com objetivos similares, possuindo como um de seus princípios e eixos de atuação a acessibilidade.

Em setembro do ano passado, o CNJ novamente demonstrou sua atenção à temática inclusiva, aprovando a Resolução 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, concedendo o prazo de 90 dias para os tribunais regulamentarem a matéria.

Em uma de suas declarações após assumir o cargo de coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, o juiz Marco Adriano Fonsêca destacou que  “é importante ser visibilizada a data e adotadas medidas e práticas inclusivas às pessoas com deficiência, trazendo as questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade”.

O magistrado também explicou que o Poder Judiciário tem papel fundamental nesse processo, “seja no exercício de sua função administrativa, oportunizando políticas, planos, programas e ações inclusivas para o público interno e externo, seja como instituição republicana responsável pelo controle das políticas públicas, reconhecendo a diversidade das pessoas com deficiência e promovendo e protegendo o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em harmonia com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, possibilitando maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e eliminando as barreiras à plena e efetiva participação, livres de toda forma de discriminação”.

Agência TJMA de Notícias

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Postado por: Redação Agora 03

Categoria do Post: Regional

Data: 22/09/2021

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Palavras-chave: DIA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISA UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA

Fonte:

Big Systems
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